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materia nº 32/2025

Tipo Parecer Fin. Orç. Con. Plan - PL - Exe
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaParecer favorável - PL 32-25-Exe.
native_id3994

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-12 ARQUIVADO U —
2025-08-11 APROVADO U —
2025-08-07 Discussão e Votação U Pautar - Sessão Ordinária - 11-08-25.
2025-06-23 Aguardando designação de Sessão Extraordinária U Pedido de urgência e sessão extraordinária - protocolado - Of. 246-25-Exe.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-11T21:04:01.689124-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, 
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP 
Projeto de Lei nº 032/2025 – EXECUTIVO 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5090, DE 05 
DE NOVEMBRO DE 2024. ”
 A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e 
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos 
artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 771 do Regimento Interno, para 
apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Chefe do 
Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 12/06/2025, com 
pedido de urgência e sessão extraordinária e encaminhado para 
parecer.
 A matéria visa abrir crédito suplementar para o Fundo 
Municipal de Assistência Social, na ordem de R$ 10.000,00, conforme 
texto normativo abaixo:
 
1
 - Art. 77 - Das reuniões das comissões será lavrada ata, com o sumário do que nela houver ocorrido, assinada 
pelos membros presentes. 
...............................................................................
Par. 4º - O parecer escrito substitui e dispensa a confecção da ata, de que trata o caput do artigo, quando da análise 
das proposições apontadas no artigo 141 do Regimento Interno. 
................................................................................ 
- Art. 141 - Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do Plenário, observado o disposto nos artigos 171 e 
172 do Regimento Interno. 
Par. 1º - As proposições poderão consistir em: 
a) propostas de emenda à lei orgânica. 
b) projetos de lei complementar. 
c) projetos de lei. 
d) projetos de decreto legislativo. 
e) projetos de resolução. 
f) substitutivos. 
g) emendas e subemendas. 
h) vetos. 
i) pareceres. 
j) requerimentos. 
k) indicações. 
l) moções. 
m) códigos. 
.......................................................................
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Conforme análise no tocante a competência específica da 
presente comissão conforme inciso II do artigo 69 do Regimento 
Interno, consta na mensagem a abertura de crédito tem como intuito 
atender a solicitação da Nobre Vereadora Dalva Cristina Siqueira 
dos Santos, para alteração de sua emenda impositiva, aprovada no 
exercício de 2024 para execução no exercício de 2025, destinada 
inicialmente para a ONG Anjos de Patinhas alterando-a para a 
execução de Curso de Corte e Costura junto ao Centro Social de 
Qualificação do Trabalhador.
Acompanha o projeto cópia do ofício especial nº 172/2025 da 
citada vereadora, solicitando a alteração. 
 A matéria também promove os ajustes necessários nos Anexos do 
PPA e LDO em vigor, para integrar a abertura do crédito.
 O crédito será coberto por meio de anulação total da 
Secretaria Municipal da Agricultura, Abastecimento e Meio 
Ambiente, conforme demonstrado acima.
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 Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 032/2025, 
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo 
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
 ESTE É O NOSSO PARECER.
 Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
 Relator: Juliano Cesar Coelho 
Presidente: Murilo Ronaldo Menegueti Membro: Fernanda Beatriz Alves Macedo
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