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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 032/2025 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5090, DE 05
DE NOVEMBRO DE 2024. ”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 771 do Regimento Interno, para
apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Chefe do
Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 12/06/2025, com
pedido de urgência e sessão extraordinária e encaminhado para
parecer.
A matéria visa abrir crédito suplementar para o Fundo
Municipal de Assistência Social, na ordem de R$ 10.000,00, conforme
texto normativo abaixo:
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- Art. 77 - Das reuniões das comissões será lavrada ata, com o sumário do que nela houver ocorrido, assinada
pelos membros presentes.
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Par. 4º - O parecer escrito substitui e dispensa a confecção da ata, de que trata o caput do artigo, quando da análise
das proposições apontadas no artigo 141 do Regimento Interno.
................................................................................
- Art. 141 - Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do Plenário, observado o disposto nos artigos 171 e
172 do Regimento Interno.
Par. 1º - As proposições poderão consistir em:
a) propostas de emenda à lei orgânica.
b) projetos de lei complementar.
c) projetos de lei.
d) projetos de decreto legislativo.
e) projetos de resolução.
f) substitutivos.
g) emendas e subemendas.
h) vetos.
i) pareceres.
j) requerimentos.
k) indicações.
l) moções.
m) códigos.
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Conforme análise no tocante a competência específica da
presente comissão conforme inciso II do artigo 69 do Regimento
Interno, consta na mensagem a abertura de crédito tem como intuito
atender a solicitação da Nobre Vereadora Dalva Cristina Siqueira
dos Santos, para alteração de sua emenda impositiva, aprovada no
exercício de 2024 para execução no exercício de 2025, destinada
inicialmente para a ONG Anjos de Patinhas alterando-a para a
execução de Curso de Corte e Costura junto ao Centro Social de
Qualificação do Trabalhador.
Acompanha o projeto cópia do ofício especial nº 172/2025 da
citada vereadora, solicitando a alteração.
A matéria também promove os ajustes necessários nos Anexos do
PPA e LDO em vigor, para integrar a abertura do crédito.
O crédito será coberto por meio de anulação total da
Secretaria Municipal da Agricultura, Abastecimento e Meio
Ambiente, conforme demonstrado acima.
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Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 032/2025,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relator: Juliano Cesar Coelho
Presidente: Murilo Ronaldo Menegueti Membro: Fernanda Beatriz Alves Macedo
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