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materia nº 35/2025

Tipo Parecer Fin. Orç. Con. Plan - PL - Exe
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaParecer favorável - PL 35-25-Exe.
native_id3995

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-22 ARQUIVADO U —
2025-07-14 Norma sancionada e promulgada U —
2025-07-11 Confecção de Autógrafo — —
2025-07-11 APROVADO U —
2025-07-08 Discussão e Votação — —
2025-06-23 Aguardando designação de Sessão Extraordinária U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-11T12:53:26.773678-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, 
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP 
Projeto de Lei nº 035/2025 – EXECUTIVO 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 
5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024.”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e 
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos 
artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 771 do Regimento Interno, para 
apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Chefe do 
Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 12/06/2025, com 
pedido de urgência e sessão extraordinária e encaminhado para 
parecer.
 
1
 - Art. 77 - Das reuniões das comissões será lavrada ata, com o sumário do que nela houver ocorrido, assinada 
pelos membros presentes. 
...............................................................................
Par. 4º - O parecer escrito substitui e dispensa a confecção da ata, de que trata o caput do artigo, quando da análise 
das proposições apontadas no artigo 141 do Regimento Interno. 
................................................................................ 
- Art. 141 - Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do Plenário, observado o disposto nos artigos 171 e 
172 do Regimento Interno. 
Par. 1º - As proposições poderão consistir em: 
a) propostas de emenda à lei orgânica. 
b) projetos de lei complementar. 
c) projetos de lei. 
d) projetos de decreto legislativo. 
e) projetos de resolução. 
f) substitutivos. 
g) emendas e subemendas. 
h) vetos. 
i) pareceres. 
j) requerimentos. 
k) indicações. 
l) moções. 
m) códigos. 
.......................................................................
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 A matéria visa abrir crédito especial para a Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Público, na ordem de R$ 296.915,59, 
conforme texto normativo abaixo:
Conforme análise no tocante a competência específica da 
presente comissão conforme inciso II do artigo 69 do Regimento 
Interno, consta na mensagem a abertura de crédito tem como intuito 
a construção e reforma de praças, vinculado à Secretaria Municipal 
de Obras e Serviços Públicos, visando à contratação de empresa 
especializada para a execução da obra, com fornecimento de 
materiais, equipamentos, ferramentas, acessórios e mão de obra 
qualificada, destinada à construção da Praça “Maria de Lourdes 
Viola Ferreira”, localizada na Rua Sebastião Araújo, Bairro São 
Roque, no Município de Jardinópolis/SP.
 O valor total da obra está estimado em R$ 417.915,59 
(quatrocentos e dezessete mil, novecentos e quinze reais e 
cinquenta e nove centavos), conforme planilha orçamentária, 
conciliação bancária, razão analítico, extrato de conta corrente, 
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anexos ao projeto e já consta previsão orçamentária no valor de R$ 
121.000,00 na Ficha nº 578 do referido Projeto nº 1.017, destinada 
à complementação dos recursos necessários à integral execução da 
obra.
 A matéria também promove os ajustes necessários nos Anexos do 
PPA e LDO em vigor, para integrar a abertura do crédito.
 O crédito também será coberto por meio de superavit financeiro 
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, observado o 
inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 
de março de 1964.
 A cobertura do crédito adicional especial será viabilizada 
por meio da utilização dos seguintes recursos financeiros, em 
conformidade com o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, 
de 17 de março de 1964:
a) Recursos oriundos de superávit financeiro apurado no 
balanço patrimonial do exercício anterior, retificado 
pelo cancelamento de restos a pagar, nos termos do inciso 
I, §1º, do artigo supracitado, no valor de R$ 135.111,62; 
b) Saldo bancário disponível em 31 de dezembro de 2024, 
referente à Emenda Parlamentar Individual Impositiva nº 
30520002, depositado na Conta Corrente nº 32.995-9, 
mantida junto ao Banco do Brasil S/A, Agência nº 2211-
X, Prefeitura Municipal de Jardinópolis – Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Públicos – Transferência 
Especial – recursos federais - no montante de R$ 
155.654,84; e,
c) Excesso de arrecadação verificado até 31 de maio de 
2025, proveniente de rendimentos de aplicação financeira 
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vinculados à mesma conta bancária acima mencionada, no 
valor de R$ 6.149,13. 
Observamos que o valor apontado na letra “a” acima, será 
coberta por meio de superávit financeiro apurado em balanço 
patrimonial do exercício anterior, retificado pelo cancelamento de 
restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 
43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, ressalta-se que 
conforme levantamento contábil verificou-se um superávit
financeiro na ordem de R$ 45.122.010,90, do qual em projetos 
anteriores (012-2025, 015-2025 e 016-2025, 017-2025, 26-2025, 027-2025, 028-
2025, 029-2025, 030-2025 e 031-2025) - na forma do parágrafo 2º do artigo 
167, da Constituição Federal, foi utilizado a importância de R$ 
12.334.485,28, restando um saldo remanescente de R$ 32.787.525,62, 
que comporta a abertura de crédito adicional do recurso próprio 
requerido.
 Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 035/2025, 
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo 
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
 ESTE É O NOSSO PARECER.
 Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
 Relator: Juliano Cesar Coelho 
Presidente: Murilo Ronaldo Menegueti Membro: Fernanda Beatriz Alves Macedo
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