PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 035/2025 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº
5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024.”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 771 do Regimento Interno, para
apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Chefe do
Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 12/06/2025, com
pedido de urgência e sessão extraordinária e encaminhado para
parecer.
1
- Art. 77 - Das reuniões das comissões será lavrada ata, com o sumário do que nela houver ocorrido, assinada
pelos membros presentes.
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Par. 4º - O parecer escrito substitui e dispensa a confecção da ata, de que trata o caput do artigo, quando da análise
das proposições apontadas no artigo 141 do Regimento Interno.
................................................................................
- Art. 141 - Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do Plenário, observado o disposto nos artigos 171 e
172 do Regimento Interno.
Par. 1º - As proposições poderão consistir em:
a) propostas de emenda à lei orgânica.
b) projetos de lei complementar.
c) projetos de lei.
d) projetos de decreto legislativo.
e) projetos de resolução.
f) substitutivos.
g) emendas e subemendas.
h) vetos.
i) pareceres.
j) requerimentos.
k) indicações.
l) moções.
m) códigos.
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A matéria visa abrir crédito especial para a Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Público, na ordem de R$ 296.915,59,
conforme texto normativo abaixo:
Conforme análise no tocante a competência específica da
presente comissão conforme inciso II do artigo 69 do Regimento
Interno, consta na mensagem a abertura de crédito tem como intuito
a construção e reforma de praças, vinculado à Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos, visando à contratação de empresa
especializada para a execução da obra, com fornecimento de
materiais, equipamentos, ferramentas, acessórios e mão de obra
qualificada, destinada à construção da Praça “Maria de Lourdes
Viola Ferreira”, localizada na Rua Sebastião Araújo, Bairro São
Roque, no Município de Jardinópolis/SP.
O valor total da obra está estimado em R$ 417.915,59
(quatrocentos e dezessete mil, novecentos e quinze reais e
cinquenta e nove centavos), conforme planilha orçamentária,
conciliação bancária, razão analítico, extrato de conta corrente,
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anexos ao projeto e já consta previsão orçamentária no valor de R$
121.000,00 na Ficha nº 578 do referido Projeto nº 1.017, destinada
à complementação dos recursos necessários à integral execução da
obra.
A matéria também promove os ajustes necessários nos Anexos do
PPA e LDO em vigor, para integrar a abertura do crédito.
O crédito também será coberto por meio de superavit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, observado o
inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17
de março de 1964.
A cobertura do crédito adicional especial será viabilizada
por meio da utilização dos seguintes recursos financeiros, em
conformidade com o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964:
a) Recursos oriundos de superávit financeiro apurado no
balanço patrimonial do exercício anterior, retificado
pelo cancelamento de restos a pagar, nos termos do inciso
I, §1º, do artigo supracitado, no valor de R$ 135.111,62;
b) Saldo bancário disponível em 31 de dezembro de 2024,
referente à Emenda Parlamentar Individual Impositiva nº
30520002, depositado na Conta Corrente nº 32.995-9,
mantida junto ao Banco do Brasil S/A, Agência nº 2211-
X, Prefeitura Municipal de Jardinópolis – Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos – Transferência
Especial – recursos federais - no montante de R$
155.654,84; e,
c) Excesso de arrecadação verificado até 31 de maio de
2025, proveniente de rendimentos de aplicação financeira
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vinculados à mesma conta bancária acima mencionada, no
valor de R$ 6.149,13.
Observamos que o valor apontado na letra “a” acima, será
coberta por meio de superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, retificado pelo cancelamento de
restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo
43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, ressalta-se que
conforme levantamento contábil verificou-se um superávit
financeiro na ordem de R$ 45.122.010,90, do qual em projetos
anteriores (012-2025, 015-2025 e 016-2025, 017-2025, 26-2025, 027-2025, 028-
2025, 029-2025, 030-2025 e 031-2025) - na forma do parágrafo 2º do artigo
167, da Constituição Federal, foi utilizado a importância de R$
12.334.485,28, restando um saldo remanescente de R$ 32.787.525,62,
que comporta a abertura de crédito adicional do recurso próprio
requerido.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 035/2025,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relator: Juliano Cesar Coelho
Presidente: Murilo Ronaldo Menegueti Membro: Fernanda Beatriz Alves Macedo
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