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materia nº 36/2025

Tipo Parecer Fin. Orç. Con. Plan - PL - Exe
Número / Ano 36 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaParecer favorável - PL 36-25-Exe.
native_id3996

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-27 ARQUIVADO U Of. 245-2025 do Executivo - Restituição do PL 36-25-Exe.
2025-06-27 PREJUDICADO U Of. 245-2025 do Executivo - Restituição do PL 36-25-Exe.
2025-06-23 Aguardando designação de Sessão Extraordinária U —

Documents (1)

texto original #

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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, 
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP 
Projeto de Lei nº 036/2025 – EXECUTIVO 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5090, DE 05 
DE NOVEMBRO DE 2024. ”
 A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e 
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos 
artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 771 do Regimento Interno, para 
apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Chefe do 
Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 12/06/2025, com 
pedido de urgência e sessão extraordinária e encaminhado para 
parecer.
 A matéria visa abrir crédito suplementar para o Fundo 
Municipal da Saúde, na ordem de R$ 1.355.117,70, conforme texto 
normativo abaixo:
 
1
 - Art. 77 - Das reuniões das comissões será lavrada ata, com o sumário do que nela houver ocorrido, assinada 
pelos membros presentes. 
...............................................................................
Par. 4º - O parecer escrito substitui e dispensa a confecção da ata, de que trata o caput do artigo, quando da análise 
das proposições apontadas no artigo 141 do Regimento Interno. 
................................................................................ 
- Art. 141 - Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do Plenário, observado o disposto nos artigos 171 e 
172 do Regimento Interno. 
Par. 1º - As proposições poderão consistir em: 
a) propostas de emenda à lei orgânica. 
b) projetos de lei complementar. 
c) projetos de lei. 
d) projetos de decreto legislativo. 
e) projetos de resolução. 
f) substitutivos. 
g) emendas e subemendas. 
h) vetos. 
i) pareceres. 
j) requerimentos. 
k) indicações. 
l) moções. 
m) códigos. 
....................................................................... 
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ARTIGO 1º. Fica aberto no Setor de Contabilidade e Empenho, crédito suplementar na 
importância de R$ 1.355.117,70 (um milhão, trezentos e cinquenta e cinco mil, cento e 
dezessete reais e setenta centavos) para reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s) abaixo 
mencionada(s): 
02 – EXECUTIVO 
10 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 
10.301.0018.1.012 – Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde 
719 4.4.90.51.00.91.0310 – Obras e Instalações ................................... R$ 1.355.117,70 
TOTAL ..................................................................................................... R$ 1.355.117,70
ARTIGO 2º. – O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através do recurso 
provenientes de parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I, do parágrafo 
1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. 
ARTIGO 3º. – Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765, de 15 de 
setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº. 5059, de 02 de 
julho de 2024 e suas posteriores alterações.
Conforme análise no tocante a competência específica da 
presente comissão conforme inciso II do artigo 69 do Regimento 
Interno, consta na mensagem a abertura de crédito que tem como 
intuito de ampliação da Unidade Básica de Saúde João Augusto dos 
Reis, situada na Vila Paulista, pois, trata-se de uma demanda 
antiga da população local, que há anos reivindica melhorias na 
estrutura física e nos serviços prestados pela referida unidade de 
saúde. 
Acompanha o projeto cópia do espelho da planilha referente as 
obras e estimativa de gastos para ampliação da Unidade Básica de 
Saúde “ João Augusto dos Santos”, situado no bairro Vila Paulista.
 A matéria também promove os ajustes necessários nos Anexos do 
PPA e LDO em vigor, para integrar a abertura do crédito.
 O crédito será coberto por meio de superavit financeiro 
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, observado o 
inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 
de março de 1964.
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Observamos que o superávit financeiro é da ordem de R$ 
45.122.010,90, do qual em projetos de lei anteriores (012-2025, 015-
2025 e 016-2025, 017-2025, 26-2025, 027-2025, 028-2025, 029-2025, 030-2025, 
031-2025 e 035-2026) - na forma do parágrafo 2º do artigo 167, da 
Constituição Federal, informado que foi utilizado a importância de 
R$ 12.469.596,90, restando um saldo remanescente de R$ 
32.652.414,00, saldo esse que comporta a abertura de crédito 
adicional do recurso próprio requerido.
 Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 036/2025, 
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo 
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
 ESTE É O NOSSO PARECER.
 Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
 Relator: Juliano Cesar Coelho 
Presidente: Murilo Ronaldo Menegueti Membro: Fernanda Beatriz Alves Macedo
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