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materia nº 39/2025

Tipo Requerimento de Regime de Urgência
Número / Ano 39 / 2025
Date 2025-06-26
EmentaOf. 247-25-Exe - urgência e extraordinária - PL 39-25-Exe.
native_id4003

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-11 PREJUDICADO — Prejudicado em razão da aprovação do PL n] 39-2029-Exe - Substitutivo.
2025-07-11 APROVADO — —
2025-07-08 Discussão e Votação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-11T13:07:41.784320-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Plei-039-2025 –fls. 2
OFÍCIO Nº. 247-2025
PROJETO Nº. 038-2025
MENSAGEM Nº. 039-2025
Jardinópolis, 2 de junho de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Submeto à elevada consideração desta Colenda Câmara Municipal o 
incluso Projeto de Lei que estabelece normas específicas de ordenamento urbano, 
disciplinamento do uso do solo, funcionamento de atividades comerciais temporárias, 
aplicação de taxas, fiscalização, poder de polícia e sanções administrativas durante a 
realização da tradicional Festa do Senhor Bom Jesus da Lapa, no Município de Jardinópolis.
A tradicional festividade, que integra o patrimônio cultural do Município e 
atrai centenas de fiéis, turistas, comerciantes e visitantes, representa também um grande 
desafio à organização urbana e à manutenção da ordem pública. 
Os impactos sobre o trânsito, a ocupação de calçadas, a emissão sonora e 
o uso de espaços públicos exigem regulamentação clara e eficaz, que assegure o equilíbrio 
entre a liberdade de expressão cultural, o exercício de atividade econômica e os direitos à 
segurança, mobilidade e bem-estar dos moradores, turistas, fiéis e frequentadores da cidade.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo preencher uma lacuna normativa 
existente quanto às atividades exercidas na parte externa ao recinto oficial da festa, 
estabelecendo critérios objetivos para o funcionamento de bares, barracas, ambulantes, 
trenzinhos, estacionamentos e demais estruturas móveis, bem como procedimentos para 
licenciamento, fiscalização e responsabilização dos infratores.
As medidas propostas visam, sobretudo, garantir a integridade dos fiéis, 
turistas, comerciantes, pedestres, condutores de veículos e dos próprios moradores, evitando 
conflitos, transtornos e riscos, que infelizmente têm se repetido em edições anteriores do
evento pela ausência de regramento formal.
Por ser matéria de alta importância para o município, submetemos à 
apreciação de Vossas Excelências, a presente matéria, pedindo que a mesma seja apreciada 
e votada em regime de URGÊNCIA E SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, 
pelo presente, solicitada.
Atenciosamente,
ANTÔNIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal de Jardinópolis
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ GUSTAVO DE SOUSA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
ANTONIO CARLOS 
DEGAN:2771445280
3
Assinado de forma digital por 
ANTONIO CARLOS 
DEGAN:27714452803 
Dados: 2025.06.26 17:35:30 -03'00'

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