Plei-039-2025 -Substitutivo–fls. 2
Jardinópolis, 1º de julho de 2025.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Submeto à elevada consideração desta Colenda Câmara Municipal o
incluso Projeto de Lei que estabelece normas específicas de ordenamento urbano,
disciplinamento do uso do solo, funcionamento de atividades comerciais temporárias,
aplicação de taxas, fiscalização, poder de polícia e sanções administrativas durante a
realização da tradicional Festa do Senhor Bom Jesus da Lapa, no Município de Jardinópolis.
A festividade, que integra o patrimônio cultural do Município e atrai centenas
de fiéis, turistas, comerciantes e visitantes, representa também um grande desafio à
organização urbana e à manutenção da ordem pública.
Os impactos sobre o trânsito, a ocupação de calçadas, a emissão sonora e
o uso de espaços públicos exigem regulamentação clara e eficaz, que assegure o equilíbrio
entre a liberdade de expressão cultural, o exercício de atividade econômica e os direitos à
segurança, mobilidade e bem-estar dos moradores, turistas, fiéis e frequentadores da cidade.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo preencher uma lacuna normativa
existente quanto às atividades exercidas na parte externa ao recinto oficial da festa,
estabelecendo critérios objetivos para o funcionamento de bares, barracas, ambulantes,
trenzinhos, estacionamentos e demais estruturas móveis, bem como procedimentos para
licenciamento, fiscalização e responsabilização dos infratores.
As medidas propostas visam, sobretudo, garantir a integridade dos fiéis,
turistas, comerciantes, pedestres, condutores de veículos e dos próprios moradores, evitando
conflitos, transtornos e riscos, que infelizmente têm se repetido em edições anteriores do
evento pela ausência de regramento formal.
Por ser matéria de alta importância para o município, submetemos à
apreciação de Vossas Excelências, a presente matéria, pedindo que a mesma seja apreciada
e votada em regime de URGÊNCIA E SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já,
pelo presente, solicitada.
ANTÔNIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
OFÍCIO S.E. N. º 255/2025.
PROJETO DE LEI N. º 039/2025-Substitutivo
Mensagem n. º 040/2025.
ANTONIO
CARLOS
DEGAN:27714452
803
Assinado de forma digital
por ANTONIO CARLOS
DEGAN:27714452803
Dados: 2025.07.01
17:19:12 -03'00'