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PROJETO DE LEI N.º 031/2025
=De 30 de junho de 2025=
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5090, DE
05 DE NOVEMBRO DE 2024”.
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – ANTÔNIO CARLOS DEGAN
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 30/JUNHO/2025
TERMINADO EM:
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OFÍCIO Nº. 253-2025
PROJETO Nº. 031-2025
MENSAGEM Nº. 032-2025
Jardinópolis, 30 de junho de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5090, DE 05 DE NOVEMBRO
DE 2024”, que especifica:
DO OBJETO
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a inclusão do valor de R$
1.000.000,00 na Secretaria Municipal de Finanças. Referido crédito especial tem as seguintes finalidades:
1. R$ 725.000,00 (setecentos e vinte e cinco mil reais) visando à contratação de empresa
especializada de engenharia para prestação de serviços de aerolevantamento
fotogramétrico e perfilo métrico LIDAR, mapeamento móvel 360° LIDAR, atualização
do cadastro imobiliário e implantação de plataforma de geoprocessamento na
modalidade SaaS, incluindo serviços de suporte técnico, treinamento e hospedagem
de dados georreferenciados para o Município de Jardinópolis - SP. A empresa a ser
contratada para a realização de serviços técnicos de geoprocessamento deverá ainda
dar treinamento aos usuários, suporte técnico mensal, integração com softwares
existentes, disponibilização e implantação de sistema web e mobile de
geoprocessamento – SaaS (sistema como serviço) em nuvem para o Município de
Jardinópolis - SP. Como outras tecnologias, as geotecnologias evoluíram muito nesta
última década. Ciente disto, o Município deverá incluir algumas características e
serviços novos e incrementais. Em relação aos serviços de aerolevantamento, deverão
ser executados com sensor multiespectral para que sejam produzidas ortofotos no
espectro do visível e do infravermelho, com resolução igual ou melhor que 5,0 cm/pixel.
De forma simultânea, também deverá ser realizado o perfilamento laser (LIDAR) para
garantir melhor fidedignidade e homogeneidade aos modelos topográficos. Em relação
ao mapeamento móvel terrestre, será solicitado a tomada de dados simultâneos tanto
das fotos de fachada, como de imagens esféricas em 360° e de nuvem de pontos
gerada com tecnologia laser (LIDAR), para que o usuário final possa tomar medidas
precisas tanto pelas imagens esféricas como pela nuvem de pontos LIDAR. Após estes
levantamentos, a empresa atualizará a base de dados do cadastro imobiliário de
Jardinópolis, com ênfase inicialmente, na área urbana principal e de expansão urbana
apontadas pela prefeitura. Além das parcelas de lote serem devidamente
georreferenciadas e vinculadas aos seus respectivos registros do cadastro imobiliário.
A empresa também analisará minuciosamente a numeração dos imóveis urbanos,
comparando a numeração foto interpretada com a declarada no cadastro imobiliário.
Todas as inconsistências referentes aos códigos de logradouros e de bairros também
deverão ser apontadas e solucionadas, sob autorização dos servidores municipais.
Com isto, objetiva-se fazer uma higienização da base de dados para evitar problemas
que já são recorrentes de comunicação postal. A empresa realizará a implantação dos
sistemas de geoprocessamento web e mobile e a carga de dados em servidor a ser
provido e gerido sob sua responsabilidade. Esclarecemos que conforme média dos
orçamentos os serviços a serem contratados custarão aproximadamente R$
2.288.726,38, sendo este valor dividido em 24 meses, portanto, o valor solicitado
alhures será utilizado para pagar parte dos serviços enquanto que o restante será
fixado nos orçamentos dos exercícios seguintes. Um ponto importante no processo em
geral, a contratação não significará reajustes no IPTU, ocorrerá sim uma readequação
de áreas construídas dos imóveis que apresentaram ao longo de vários anos sem essa
revisão e desprovidos dos registros necessários. Saliente-se ainda que cada imóvel
que apresentar alterações de área construída, ou outras características físicas, entre o
trabalho efetuado pela empresa contratada, e o cadastro imobiliário registrado no
município, passará por uma notificação formal. Assim o contribuinte, diante da
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notificação em mãos, poderá contestar, apresentando documentos probatórios, caso
seja de seu interesse
2. R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), para cobertura de registros de
tarifas bancárias. Informamos que nos últimos 3 meses tivemos uma média de gastos
dessa natureza de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais) ao mês.
DOS RECURSOS UTILIZADOS
A referida abertura de crédito adicional de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) será
coberta por meio de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo
cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de
março de 1964.
Ressaltamos que conforme levantamento contábil verificou-se um superávit financeiro na
ordem de R$ 45.122.010,90, do qual em projetos anteriores (012-2025, 015-2025, 016-2025, 017-2025, 26-
2025, 027-2025, 028-2025, 029-2025, 030-2025 e 035-2025) - na forma do parágrafo 2º do artigo 167, da
Constituição Federal, foi utilizado a importância de R$ 11.679.596,90, restando um saldo remanescente de R$
33.442.414,00, saldo esse que comporta a abertura de crédito adicional do recurso próprio requerido.
Para tanto elaboramos a presente matéria e solicitamos que a mesma seja apreciada e
votada em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já,
pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
= Antônio Carlos Degan =
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
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PROJETO DE LEI Nº. 031-2025
DE 30 DE JUNHO DE 2025
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA
Nº. 5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024”:
O SENHOR ANTONIO CARLOS DEGAN, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº. 4320, DE 17
DE MARÇO DE 1964,
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei
nº 031-2025 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº 5090,
de 05 de novembro de 2024, crédito adicional especial na importância de R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais) sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.123.0009.2.020 – Controle Financeiro e Contábil
3.3.90.39.00.91.0110 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica ------------------ R$ 635.000,00
3.3.90.40.00.91.0110 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação -------- R$ 365.000,00
TOTAL ------------ R$ 1.000.000,00
ARTIGO 2º. O crédito constante do artigo anterior será coberto através dos recursos provenientes de parte do
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo
cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei
nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
ARTIGO 3º. – Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021
e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025 – Lei nº. 5059 de 02 de julho
de 2024 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardinópolis, 30 de junho de 2025.
= Antonio Carlos Degan =
Prefeito Municipal
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0009
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 02.04
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
I.D.C. 1 1
INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Indice de Desempenho de
Custeio 1 1 1 1
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
Secretaria Municipal de Finanças
Administração Financeira
Indice de Desempenho de Custeio
ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
INDICADORES
METAS
Lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos devidos ao município, com intuito de
aumentar a receita municipal.
Primar pela execução da política tributária, fiscal e financeira do município.
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 031-2025
14.497.519,73
Página 1
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
X
Nº 02.04
Nº 04
Nº 123
Nº 0009
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.020
Produto: Indice de Desempenho de Custeio
2.281.000,00
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
META POR EXERCÍCIO
2023 2024
CÓDIGO DA UNIDADE
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E
SUBFUNÇÃO
1
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
11
CONTROLE FINANCEIRO E CONTÁBIL
I.D.C
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
2025
1
3.702.369,73
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 031-2025
2022
META FISICA
2023
ALTERAÇÃO
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
PROGRAMA
R$ 14.497.519,73
3.714.050,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
4.800.100,00
FUNÇÃO
AÇÕES
QUANTIDADE TOTAL
META PPA20252024
1
CÓDIGO DA FUNÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA
UNIDADE EXECUTORA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CUSTO FINANCEIRO TOTAL
2022
1
Página 1
TERRA DA MANGA
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2025
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0009
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 02.04
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
I.D.C. 1 1
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 4.800.100,00
INDICADORES
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 031-2025
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
Indice de Desempenho de Custeio
Lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos devidos ao município,
com intuito de aumentar a receita municipal.
Primar pela execução da política tributária, fiscal e financeira do município.
Administração Financeira
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
www.jardinopolis.sp.gov.br – contabil@jardinopolis.sp.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
ESTADO DE SÃO PAULO
Página 1 LDO-Anexo-V
X
EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.04
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 04
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 123
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0009
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.020
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
R$ 4.800.100,00
CONTROLE FINANCEIRO E CONTÁBIL
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
ADMINISTRAÇÃO
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO
1 I.D.C
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 031-2025
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
ALTERAÇÃO
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
Produto: Indice de desempenho de custeio
UNIDADE DE MEDIDAMETA FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES