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materia nº 9/2025

Tipo Emenda verbal - Plenário
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-07-11
EmentaApresento emenda aditiva ao PL nº 39/2025- Exe -Substitutivo, com pedido de dispensa de parecer das comissões permanentes, para incluir o parágrafo 7º no artigo 15, com a seguinte redação: Havendo mais de uma atividade a ser exercida, a taxa de funcionamento será cobrada apenas com relação à atividade principal declarada.
native_id4010

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-23 ARQUIVADO F —
2025-07-11 APROVADO U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-11T13:11:06.999874-03:00 Aprovado 13 0 0

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