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PROJETO DE LEI N.º 038/2025
=DE 10 DE JULHO DE 2025=
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5090, DE
05 DE NOVEMBRO DE 2024”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – ANTÔNIO CARLOS DEGAN
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 10/JULHO/2025
TERMINADO EM:
Plei-038-2025 –fls. 2
OFÍCIO Nº. 254-2025
PROJETO Nº. 038-2025
MENSAGEM Nº. 039-2025
Jardinópolis, 10 de julho de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “dispõe sobre abertura de
crédito adicional especial na lei orçamentária nº. 5090, de 05 de novembro de 2024”, que especifica:
DO OBJETO
O presente projeto busca abrir crédito especial na ordem de R$ 10.000,00=(dez mil reais),
na Unidade Orçamentária 02.12 – Fundo Municipal de Assistência Social, na Atividade 2.059 –
Atendimento/Acompanhamento à famílias, crianças, adolescentes, idosos e indivíduos em situação de
vulnerabilidade, na Categoria Econômica 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita, em
atendimento a solicitação constante do Ofício nº 207/2025 da Câmara Municipal, para alteração da emenda
impositiva do nobre vereador Sr. Rogério Bello Lima Conga, aprovada no exercício de 2024 para execução
no exercício de 2025, objetivando à aquisição de 160 jaquetas de frio modelo “training” e 160 mantas
(cobertores de frio), retirando recursos da mesma Unidade Orçamentária e da mesma atividade, porém na
categoria econômica 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente..
Por ser matéria de alta importância para o município, submetemos à apreciação de Vossas
Excelências, a presente matéria, pedindo que a mesma seja apreciada e votada em regime de URGÊNCIA
E SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual desde já, pelo presente solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres Vereadores,
os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANTÔNIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
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PROJETO DE LEI Nº 038-2025
=DE 10 DE JULHO DE 2025
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI
ORÇAMENTÁRIA Nº. 5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024”::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR ANTONIO CARLOS DEGAN, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº. 4320, DE 17
DE MARÇO DE 1964,
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei
nº 038-2025 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na atual peça orçamentária, Lei Municipal nº. 5090,
de 05/11/2024, crédito especial no valor de R$ 10.000,00=(dez mil reais), sob as seguintes
codificações:
:
02 – EXECUTIVO
12 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0022.2.059 – Atendimento/Acompanhamento famílias, crianças,
adolescentes, idosos e indivíduos em situação de vulnerabilidade
3.3.90.32.00.08.0510 – Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita ----------- R$ 10.000,00
TOTAL ------------ R$ 10.000,00
ARTIGO 2º. – O crédito constante do artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação
parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 – EXECUTIVO
12 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0022.2.059 – Atendimento/Acompanhamento famílias, crianças,
adolescentes, idosos e indivíduos em situação de vulnerabilidade
519 4.4.90.52.00.08.0510 – Equipamentos e Material Permanente ------------------------- R$ 10.000,00
TOTAL ------------ R$ 10.000,00
.
ARTIGO 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardinópolis, 10 de julho de 2025.
=Antônio Carlos Degan =
Prefeito Municipal