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PROJETO DE LEI N.º 040/2025
=De 10 de julho de 2025=
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024”,
:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – ANTÔNIO CARLOS DEGAN
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 10/JULHO/2025
TERMINADO EM:
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Ofício nº. 261-2025
Projeto de Lei nº. 040-2025
Mensagem nº. 041-2025
Jardinópolis, 10 de julho de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5090, DE 05 DE
NOVEMBRO DE 2024”, que especifica:
DO OBJETO
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a inclusão do valor de R$
489.760,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil, setecentos e sessenta reais), visando a retomada e o termino
da Construção do Poço Artesiano Central, localizado à Av.: Pref. Newton Reis, XX – “POÇO DAE”; a
execução das obras e início da operação deste equipamento visa mitigar o problema de abastecimento e
fornecimento de água na região Central, Vila Paulista, Jd. Niagara e arredores. Os serviços necessários
para a conclusão do objeto, abrange os seguintes itens:
Placa em lona com impressão digital e estrutura em madeira
Mobilização, transporte e instalação dos equipamentos de perfuração
Limpeza e desenvolvimento com ar comprimido
Limpeza e desenvolvimento com bomba submersa
Jateamento com compressor
Teste completo de bombeamento com bomba submersa - 32h
Desinfecção com hipoclorito de sódio
Coleta de amostra de água para análise físico química e bacteriológica
Perfilagem ótica com visada de fundo e lateral - 0 a 300 m
Confecção de laje de proteção de 3 m²
Produtos químicos dispersantes para desenvolvimento do poço
Fluido de perfuração a base de Carboxi Metil Celulose - DMP 2000 ou similar kg
Relatório dos trabalhos
Bomba submersa com vazão mínima de120m3/h, alturamanométrica150m(total), ND= 130m.
Quadro de comando padrão "Soft starter" trifásico, amperímetro, voltímetro relê falta
De fase e nível, eletrodos e para raios, tensão 440v.
DOS RECURSOS UTILIZADOS
A referida abertura de crédito adicional de R$ 489.760,00 (quatrocentos e oitenta e nove
mil, setecentos e sessenta reais) será coberta por meio de superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do
parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Ressaltamos que conforme levantamento contábil verificou-se um superávit financeiro
na ordem de R$ 45.122.010,90, do qual em projetos anteriores (012-2025, 015-2025, 016-2025, 017-2025,
26-2025, 027-2025, 028-2025, 029-2025, 030-2025, 031-2025 e 035-2025) - na forma do parágrafo 2º do
artigo 167, da Constituição Federal, foi utilizado a importância de R$ 12.679.596,90, restando um saldo
remanescente de R$ 32.442.414,00, saldo esse que comporta a abertura de crédito adicional do recurso
próprio requerido.
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Para tanto elaboramos a presente matéria e solicitamos que a mesma seja apreciada e
votada em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já,
pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
= Antônio Carlos Degan =
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
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PROJETO DE LEI Nº. 040/2025
DE 10 DE JULHO DE 2025
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI
ORÇAMENTÁRIA Nº. 5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE
ESPECIFICA”.
O SENHOR ANTONIO CARLOS DEGAN, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº. 4320, DE 17
DE MARÇO DE 1964,
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de
Lei nº 040-2025 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na atual peça orçamentária, Lei Municipal nº. 5090,
de 05/11/2024, crédito especial no valor de R$ 489.760,00 (quatrocentos e oitenta e nove
mil, setecentos e sessenta reais), sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
17.512.0025.1.023 – Construção e Ampliação das Redes de Agua e Esgoto
4.4.90.51.00.91.0110 – Obras e Instalações-------------------------------------------------------- R$ 489.760,00
TOTAL------------- R$ 489.760,00
ARTIGO 2º. – O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através do recurso provenientes de parte
do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo
cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei
nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
ARTIGO 3º. – Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765, de 15 de setembro de
2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº. 5059, de 02 de julho de
2024 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardinópolis, 10 de julho de 2025.
= Antônio Carlos Degan =
Prefeito Municipal
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0025
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.14
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 5,00 4,00
Unidade 0 2.000
metro quadrado 0 40.000
quilometros 50 302
metros 0 4.000
metros 0 2.400
percentual 100 100
km 0 24.000.000
INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Construção de Praças 1 1 1 1
Imóveis fiscalizados 500 500 500 500
Recapeamento asfáltico 10.000 10.000 10.000 10.000
Recuperação de Vias 77 125 50 50
Substituição de redes de
abastecimento de água 1.000 1.000 1.000 1.000
Substituição de redes de
coleta de esgoto 600 600 600 600
Coleta de lixo domiciliar 100 100 100 100
Varrição de ruas 6.000.000,00 6.000.000,00 6.000.000,00 6.000.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Coleta de lixo domiciliar
Varrição de ruas
Secretaria Municipal de Obras e Serv. Públicos
Substituição de redes de abastecimento de
água
Substituição de redes de coleta de esgoto
Planejamento; gestão, fiscalização e execução de serviços e obras públicas.
O patrimônio público necessita de preservação, conservação e manutenção de sua
estrutura e infraestrutura urbana, inclusive ações,planejamento e fiscalização, de modo a
garantir a continuidade na prestação dos serviços públicos para melhor atendimento e
qualidade de vida à população.
METAS
INDICADORES
Alterado pelo Projeto de Lei nº 040-2025
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
Imóveis fiscalizados
ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
Construção de Praças
Organização Urbana e Conservação de Vias Rurais
Recapeamento asfáltico
Recuperação de Vias
159.122.804,39
Página 1
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
X
Nº 02.14
Nº 17
Nº 512
Nº 0025
PROJETO
CÓDIGO DO PROJETO Nº 1.023
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE
FUNÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA
SUBFUNÇÃO
SANEAMENTO
0,00
PROGRAMA
CÓDIGO DA FUNÇÃO
META FISICA
Alterado pelo Projeto de Lei nº 040-2025
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
2024
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
SANEAMENTO BÁSICO URBANO
100
2022 2023
R$ 541.555,60
PERCENTUAL
META POR EXERCÍCIO
UNIDADE EXECUTORA
ALTERAÇÃO
51.795,60 0,00
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Produto: Manutenção das redes de água e esgoto
0 0 0 100
CUSTO FINANCEIRO TOTAL
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS REDES DE AGUA E ESGOTO
2022 2024
ORGANIZAÇÃO URBANA E CONSERVAÇÃO DE VIAS RURAIS
QUANTIDADE TOTAL
2025 META PPA
100
AÇÕES
2023
UNIDADE DE MEDIDA
2025
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
489.760,00
Página 1
TERRA DA MANGA
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2025
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0025
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
Públicos
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 02.14
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 5,00 1,00
Unidade 0 500,00
metro quadrado 0 10.000,00
quilometros 50 50,00
metros 0 1.000,00
metros 0 600,00
percentual 100 100,00
km 0 6.000.000,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 35.166.975,59
Recapeamento asfáltico
INDICADORES
Imóveis fiscalizados
Construção de Praças
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Recuperação de Vias
Substituição de redes de abastecimento de
água
Substituição de redes de coleta de esgoto
Coleta de lixo domiciliar
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei nº 040-2025
Varrição de ruas
Organização Urbana e Conservação de Vias Rurais
O patrimônio público necessita de preservação, conservação e manutenção de
sua estrutura e infraestrutura urbana, inclusive ações,planejamento e
fiscalização, de modo a garantir a continuidade na prestação dos serviços
públicos para melhor atendimento e qualidade de vida à população.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
www.jardinopolis.sp.gov.br – contabil@jardinopolis.sp.gov.br
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
Serviços Municipal de Obras e Serv.
ESTADO DE SÃO PAULO
Planejamento; gestão, fiscalização e execução de serviços e obras públicas.
Página 1 LDO-Anexo-V
X
EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.14
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 17
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 512
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0025
PROJETO
CÓDIGO DO PROJETO Nº 1.023
100
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
20,00 PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 489.760,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei nº 040-2025
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS REDES DE AGUA E ESGOTO
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INCLUSÃO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SANEAMENTO
SANEAMENTO BÁSICO URBANO
ORGANIZAÇÃO URBANA E CONSERVAÇÃO DE VIAS RURAIS
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS