Plei-043-2025 –fls. 1
PROJETO DE LEI Nº. 043-2025
=DE 25 DE JULHO 2025=
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024”,
::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – ANTÔNIO CARLOS DEGAN
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 25/JULHO/2025
TERMINADO EM:
Plei-043-2025 –fls. 2
Ofício nº. 272-2025
Projeto Lei nº. 043-2025
Mensagem nº. 044-2025
Jardinópolis, 25 de julho de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5090, DE 05 DE
NOVEMBRO DE 2024”, que especifica:
O mencionado projeto, Nobres Edis, tem como objetivo, repassar
recursos financeiros conforme deliberação do Conselho Municipal do Idoso e de
acordo com os respectivos Planos de Trabalho, para as seguintes entidades:
R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para Sociedade
Espírita “Dr. Bezerra de Menezes” – CNPJ 50.710.425/0001-
62, para serviços de acolhimento institucional a idosos,
destinados a custeio.
R$ 28.000,00=(vinte e oito mil reais) para o Lar São Vicente de
Paulo – CNPJ 50.710.417/0001-16, para serviços de
acolhimento institucional a idosos, destinados a custeio, e
ainda, R$ 12.189,00=(doze mil, cento e oitenta e nove reais)
destinados a aquisição climatizadores para a sala de
fisioterapia, área religiosa e refeitório.
O recurso utilizado para efetuar a abertura do crédito especial, advém do
saldo bancário da Conta Corrente nº 110.280-X, da agência 2211-X, do Banco do
Brasil S/A (conciliação bancária em anexo), advindo por renúncia fiscal (Imposto de
Renda), deliberada pelo Conselho Municipal do Idoso (CMI) através da ata de
aprovação, que segue em anexo.
Por ser matéria de alta importância para o município, submetemos à
apreciação de Vossas Excelências, a presente matéria, pedindo que a mesma seja
apreciada e votada em regime de URGÊNCIA E SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na
qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Plei-043-2025 –fls. 3
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais
nobres Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e
apreço.
Atenciosamente,
= Antônio Carlos Degan =
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP
Plei-043-2025 –fls. 4
PROJETO DE LEI Nº. 043-2025
=DE 25 DE JULHO 2025=
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI
ORÇAMENTÁRIA Nº. 5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024,
QUE ESPECIFICA”.
O SENHOR ANTONIO CARLOS DEGAN, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº. 4320, DE
17 DE MARÇO DE 1964,
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de
Lei nº 043-2025 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na atual peça orçamentária, Lei Municipal
nº. 5090, de 05/11/2024, crédito especial no valor de R$ 180.189,00=(cento e oitenta mil,
cento e oitenta e nove reais), sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
17 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08.241.0022.2.080 - Manutenção do Fundo Municipal do Idoso
3.3.50.39.00.91.0510 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ---- R$ 168.000,00
4.4.50.42.00.91.0510 – Auxílios ------------------------------------------------------- R$ 12.189,00
TOTAL----------- R$ 180.189,00
ARTIGO 2° - A abertura de crédito especial constante do artigo anterior será coberta através de parte do
saldo bancário da Conta Corrente nº 110.280-X, da agência 2211-X, do Banco do Brasil S/A,
na importância de R$ 180.189,00=(cento e oitenta mil, cento e oitenta e nove reais).
ARTIGO 3º. – Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765, de 15 de setembro
de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº. 5059, de 02 de julho
de 2024 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 25 de julho de 2025.
= Antônio Carlos Degan =
Prefeito Municipal
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0022
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 02.12
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 1 2
Unidade 1.301 1.040
Unidade 2.192 1.753
Unidade 2.400 2.600
INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Implantação da 2ª unidade
do Centro de Referência da
Assistência Social
0,00 1,00 0,00 0,00
Diminuir a proporção da
população vivendo abaixo da
linha de pobreza, por sexo,
idade, condição perante o
trabalho e localização
geográfica (urbano/rural) em
20% até 2025 (ODS – 1 E 2)
50 65 70 76
Diminuir as famílias
(crianças, idosos, pessoas
com deficiência) em
vulnerabilidade que vivem
com renda de até ½ salário
mínimo no cadastro único do
município em 20% até 2025.
(ODS-1 e 2)
50 119 120 150
Fortalecer a função protetiva das famílias e prevenir a ruptura de seus vínculos, criando
alternativas de renda e desenvolver ações que possibilitem a promoção, garantia e defesa
de direitos humanos e de cidadania a população em situação de vulnerabilidade de risco
pessoa e social.
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
Jardinópolis em ação
Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS
Necessidade de desenvolver ações de acompanhamento às famílias, crianças,
adolescentes e idosos em vulnerabilidade social, contribuindo para o desenvolvimento
social da população vulnerabilizada devido a pobreza e extrema pobreza.
Pessoas capacitadas no Centro Social de
Qualificação do Trabalhador
Diminuir as famílias (crianças, idosos, pessoas
com deficiência) em vulnerabilidade que vivem
com renda de até ½ salário mínimo no cadastro
único do município em 20% até 2025. (ODS-1 e
2)
Diminuir a proporção da população vivendo
abaixo da linha de pobreza, por sexo, idade,
condição perante o trabalho e localização
geográfica (urbano/rural) em 20% até 2025
(ODS – 1 E 2)
METAS
Implantação da 2ª unidade do Centro de
Referência da Assistência Social
INDICADORES
Página 1
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
Pessoas capacitadas no
Centro Social de Qualificação
do Trabalhador
600 640 660 700
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 043-2025
15.364.764,09
Página 2
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
X
Nº 02.17
Nº 08
Nº 241
Nº 0022
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.080
2023
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Produto: Parcerias realizadas
1.512.000,00
2022 2023
ALTERAÇÃO
SUBFUNÇÃO
AÇÕES
CÓDIGO DA FUNÇÃO
2024
META POR EXERCÍCIO
META PPA
R$ 6.226.600,55
2025
8
2
2022
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
Unidade
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 043-2025
2
1.250.411,55 2.082.000,00
2024
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
META FISICA
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
FUNÇÃO
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE
ASSISTÊNCIA AO IDOSO
JARDINÓPOLIS EM AÇÃO
CUSTO FINANCEIRO TOTAL
2025
1.382.189,00
2 8
CÓDIGO DO PROGRAMA
2
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Página 1
TERRA DA MANGA
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2025
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0022
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
Social -FMAS
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL : Nº02.12
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 1 0
Unidade 1.301 76
Unidade 2.192 150
Unidade 600 700
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 3.488.639,65
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Diminuir a proporção da população vivendo
abaixo da linha de pobreza, por sexo, idade,
condição perante o trabalho e localização
geográfica (urbano/rural) em 20% até 2025
(ODS – 1 E 2)
Fundo Municipal da Assistência
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Implantação da 2ª unidade do Centro de
Referência da Assistência Social
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Pessoas capacitadas no Centro Social de
Qualificação do Trabalhador
www.jardinopolis.sp.gov.br – contabil@jardinopolis.sp.gov.br
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
INDICADORES
Diminuir as famílias (crianças, idosos,
pessoas com deficiência) em
vulnerabilidade que vivem com renda de até
½ salário mínimo no cadastro único do
município em 20% até 2025. (ODS-1 e 2)
Jardinópolis em ação
Fortalecer a função protetiva das famílias e prevenir a ruptura de seus
vínculos, criando alternativas de renda e desenvolver ações que possibilitem a
promoção, garantia e defesa de direitos humanos e de cidadania a população
em situação de vulnerabilidade de risco pessoa e social.
Necessidade de desenvolver ações de acompanhamento às famílias,
crianças, adolescentes e idosos em vulnerabilidade social, contribuindo para o
desenvolvimento social da população vulnerabilizada devido a pobreza e
extrema pobreza.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 043-2025
Página 1 LDO-Anexo-V
X
EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.17
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 08
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 241
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0022
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.080
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ASSISTÊNCIA AO IDOSO
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
2
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
JARDINÓPOLIS EM AÇÃO
R$ 1.382.189,00
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 043-2025
Produto: Parcerias realizadas
Unidade
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
ALTERAÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA