materia nº 218/2025

EMENTA: Indica ao Senhor Prefeito a 
elaboraÁ„o de um projeto de lei que institua um 
programa visando disponibilizar benefÌcios e 
incentivos ‡s pessoas fÌsicas e empresas 
instaladas em nosso municÌpio que fizerem 
doaÁ„o do imposto de renda para os fundos que 
cuidam dos idosos e das crianÁas da nosso 
municÌpio.
DESPACHO: 
INDICA«ÃO N.º 218/2025 
¿ PresidÍncia: 
 O Vereador infra-assinado vem ‡ presenÁa desse 
Plen·rio Legislativo indicar o quanto se segue ao Senhor Prefeito de JardinÛpolis: 
Indico ao Senhor Prefeito a elaboraÁ„o de um projeto de lei que institua um 
programa visando disponibilizar benefÌcios e incentivos ‡s pessoas fÌsicas e empresas instaladas 
em nosso municÌpio que fizerem doaÁ„o do imposto de renda devido apurado na DeclaraÁ„o de
Ajuste Anual ao fundo controlado pelo Conselho Municipal do Idoso (CMI) e/ou ao fundo 
controlado pelo Conselho Municipal da CrianÁa e Adolescente (CMCAD), conforme modelo 
anexo e com as devidas adequaÁıes ‡ realidade de nosso municÌpio. 
Assim, teremos mais dinheiro para projetos sociais, a populaÁ„o ficar· mais ciente 
de como pode ajudar, e os conselhos que cuidam desses grupos ficar„o mais fortes. Isso tudo trar· 
mais benefÌcios e ajudar· a construir uma cidade melhor para todos. 
 Sala das Sessıes, 04 de agosto de 2025. 
 Edson RogÈrio Vizu 
(Vizu do Banco) 
Vereador
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Lei Complementar nº 3.267/2025 1
Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.267
De 13 de junho de 2025.
INSTITUI O PROGRAMA “DESTINA RIBEIRÃO” E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 
Complementar nº 23/2025, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei complementar institui o Programa “Destina Ribeirão” com o objetivo de:
I - incentivar a doação ao fundo controlado pelo Conselho Municipal do Idoso (CMI), 
nos termos da Lei Federal nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, com alterações 
subsequentes;
II - incentivar a doação ao fundo controlado pelo Conselho Municipal da Criança e 
Adolescente (CMCAD), nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, 
com alterações subsequentes;
Art. 2º As pessoas físicas e as empresas instaladas no Município de Ribeirão Preto ao 
aderirem ao Programa “Destina Ribeirão” poderão ter os seguintes benefícios:
I - abatimento de juros e multas dos créditos tributários inscritos em dívida ativa da 
fazenda municipal no ato de renegociação a ser solicitado pelo contribuinte;
II - isenção da Taxa de Licença de Localização e de Funcionamento de Estabelecimentos 
Comerciais, Industriais, Civis e Similares.
§ 1º O benefício da isenção da Taxa de Licença de Localização e de Funcionamento de 
Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Civis e Similares deverá ser exigido pelo 
contribuinte somente no caso de ausência de créditos inscritos em dívida ativa da 
fazenda municipal.
§ 2º O beneficio do abatimento de juros e multas dos créditos tributários inscritos em 
dívida ativa da fazenda municipal no ato de renegociação valerá até 31 de dezembro do 
exercício corrente em que foi feita a doação ao fundo controlado pelo Conselho 
Municipal do Idoso (CMI) e/ou ao fundo controlado pelo Conselho Municipal da 
Criança e Adolescente (CMCAD).
Art. 3º São requisitos obrigatórios para as pessoas físicas e empresas instaladas no Município 
de Ribeirão Preto aderirem ao Programa “Destina Ribeirão”:
I - fazer doação do imposto de renda devido apurado na Declaração de Ajuste Anual ao 
fundo controlado pelo Conselho Municipal do Idoso (CMI) e/ou ao fundo controlado 
pelo Conselho Municipal da Criança e Adolescente (CMCAD) com valores iguais ou 
superiores ao abatimento dos juros e multas dos créditos tributários inscritos em dívida 
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Estado de São Paulo
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ativa da fazenda municipal, ou com valores iguais ou superiores à Taxa de Licença de 
Localização e de Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Civis e 
Similares, ou a soma deles;
II – o valor da doação deverá ser o percentual máximo do imposto de renda devido 
apurado na declaração; e
III – a atualização cadastral, para todos os interessados, e a inscrição no Domicílio 
Tributário Eletrônico – DTE, para as pessoas jurídicas interessadas, são requisitos 
indispensáveis à homologação, sem os quais não será possível ingressar no Programa 
“Destina Ribeirão”.
Art. 4º O abatimento dos juros e multas dos créditos tributários inscritos em dívida ativa da 
fazenda municipal e/ou a isenção da Taxa de Licença de Localização e de 
Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Civis e Similares só serão 
elegíveis após a confirmação do depósito em conta corrente no fundo controlado pelo 
Conselho Municipal do Idoso (CMI) ou do fundo controlado pelo Conselho Municipal 
da Criança e Adolescente (CMCAD).
Art. 5º A fim de dar mais transparência às doações, o Conselho Municipal do Idoso (CMI) e 
o Conselho Municipal da Criança e Adolescente (CMCAD) poderão criar um banco de 
projetos para que os potenciais doadores possam previamente direcionar suas doações.
§ 1º Todos os projetos deverão ser submetidos aos regramentos da lei de parcerias entre 
a administração pública e as organizações da sociedade civil, Lei Federal nº 13.019, de 
31 de julho de 2014, com alterações subsequentes e subsidiariamente a Lei de Licitações 
– Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber.
§ 2º Os recursos doados e sem projetos indicados serão alocados em projetos 
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), aprovados 
pelos respectivos conselhos municipais. 
§ 3º Os projetos propostos pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) e 
aprovados pelos respectivos conselhos municipais, deverão estar alinhados aos 
programas e ações orçamentárias.
§ 4º As disposições dos arts. 260-C a 260-L da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 
(Estatuto da Criança e do Adolescente), aplicam-se ao Conselho Municipal do Idoso, no 
que couber.
Art. 6º A somatória de abatimento dos juros e multas dos créditos tributários inscritos na 
dívida ativa da fazenda municipal e a isenção da Taxa de Licença de Localização e de 
Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Civis e Similares não 
poderá ultrapassar o valor do orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, 
Fonte 01 – Tesouro, destinado a transferência à instituição privadas sem fins lucrativos 
(335039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA) estabelecido 
pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
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Parágrafo único. A fiscalização e o monitoramento do benefício que trata o caput do artigo 
6º serão exercidas pelo Conselho Municipal do Idoso (CMI) e Conselho Municipal da 
Criança e Adolescente (CMCAD).
Art. 7º Ficam instituídos os seguintes Selos a serem conferidos as pessoas e empresas que 
voluntariamente contribuíram para o engajamento da sociedade para o aumento da 
doação de recursos aos fundos controlados pelo Conselho Municipal do Idoso (CMI) 
e/ou pelo Conselho Municipal da Criança e Adolescente (CMCAD):
I – Selo empresa amiga do Programa “Destina Ribeirão”;
II – Selo pessoa amiga do Programa “Destina Ribeirão”;
III – Selo contador/contabilidade amiga do Programa “Destina Ribeirão”.
Art. 8º Os regulamentos para a adesão ao Programa “Destina Ribeirão” e a emissão e a 
utilização dos selos apresentados no artigo 7º desta lei complementar serão estabelecidos 
por decreto municipal.
Art. 9º O Conselho Municipal do Idoso (CMI) e o Conselho Municipal da Criança e 
Adolescente (CMCAD) publicarão anualmente relatório consolidado de execução do 
Programa “Destina Ribeirão”, com informações sobre valores arrecadados, projetos 
contemplados, beneficiários, despesas realizadas e resultados alcançados.
Art. 10 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO MARACA
Prefeito Municipal em Exercício
Autógrafo nº 80/2025
Projeto de Lei Complementar nº 23/2025
Processo nº 2025 106982
ECZM
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