materia nº 7/2025

EMENTA: MoÁ„o de Apoio ao Projeto de 
Decreto Legislativo (PDL) n.º 03/2025 e ao 
Projeto de Lei (PL) n.º 1904/2024, em 
tramitaÁ„o no Congresso Nacional.
DESPACHO: 
MO«ÃO N.º 07/2025 
¿ PresidÍncia: 
CONSIDERANDO que a DeclaraÁ„o Universal dos Direitos Humanos assegura claramente o 
"direito ‡ vida" a todo ser humano. No entanto, observa-se uma crescente tentativa de relativizar esse 
princÌpio fundamental, buscando atribuir ‡ legislaÁ„o o poder de redefinir seus limites; 
CONSIDERANDO que, diante dessa tendÍncia, tramitam no Congresso Nacional duas importantes 
proposiÁıes legislativas: o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 03/2025 e o Projeto de Lei (PL) 
1904/2024; 
CONSIDERANDO que o PDL n.º 03/2025 propıe a suspens„o dos efeitos da ResoluÁ„o n.º 
258/2024 do CONANDA. Essa resoluÁ„o estabelece diretrizes para o encaminhamento de gestantes 
menores de 14 anos a serviÁos de aborto sem a devida comunicaÁ„o ou autorizaÁ„o dos pais ou 
respons·veis. Tal medida desconsidera a incapacidade civil dessas menores, conforme previsto no artigo 
4° do CÛdigo Civil, e negligencia o papel essencial da famÌlia e do Estado na proteÁ„o dos mais vulner·veis; 
e 
CONSIDERANDO ainda que o PL n.º 1904/2024 propıe a tipificaÁ„o do aborto de fetos vi·veis 
como crime de homicÌdio, visando corrigir uma grave distorÁ„o. AtÈ 2022, a OrganizaÁ„o Mundial da Sa˙de 
(OMS) limitava o aborto ‡ fase de inviabilidade fetal, mantendo a coerÍncia entre os par‚metros mÈdicos e 
jurÌdicos. Contudo, a nova classificaÁ„o da OMS permite a interrupÁ„o da gestaÁ„o independentemente do 
est·gio gestacional, abrindo perigosamente a possibilidade de abortos de fetos plenamente desenvolvidos e 
com capacidade de sobrevivÍncia fora do ˙tero, 
Apresentamos ‡ apreciaÁ„o desta Casa de Leis MoÁ„o de Apoio ao Projeto de Decreto Legislativo 
(PDL) 03/2025 e ao Projeto de Lei (PL) 1904/2024, em tramitaÁ„o no Congresso Nacional. 
Pelo que foi exposto È que elaboramos a presente MoÁ„o, contando com o apoio dos Nobres Edis 
para a sua aprovaÁ„o e, apÛs ouvir o Douto Plen·rio, que seja encaminhada cÛpia desta ‡ representante do 
grupo Defesa da Vida de nosso municÌpio, senhora G.C. 
 
 Sala das Sessıes, 07 de agosto de 2025. 
Cintia Fernandes de Oliveira 
Vereadora 
Ricardo Frojoni 
Vereador 
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