materia nº 98/2025

EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito que 
envie a esta Casa de Leis informaÁıes 
referentes ‡ regularizaÁ„o da ligaÁ„o de ·gua 
e esgoto de imÛveis de loteamentos de nosso 
municÌpio. 
DESPACHO: 
REQUERIMENTO N.º 98/2025 
¿ PresidÍncia: 
 O Vereador infra-assinado vem ‡ presenÁa desse Plen·rio 
Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de JardinÛpolis: 
 
Este vereador foi procurado por uma munÌcipe dizendo que foi notificada para regularizar a 
ligaÁ„o de ·gua de seu imÛvel, o qual se localiza no Loteamento Adib Rassi. 
Segundo a munÌcipe, ela adquiriu o imÛvel j· edificado em setembro de 2024, com a ·gua 
funcionando normalmente e com ligaÁ„o da rede de esgoto. 
PorÈm, este vereador, em diligÍncias junto aos setores competentes da municipalidade, obteve a 
informaÁ„o de que a ligaÁ„o de ·gua e esgoto n„o teria sido formalizada junto ‡ Prefeitura, ou seja, houve 
ligaÁ„o de ·gua/esgoto pelo propriet·rio anterior/construtor sem o devido pagamento da taxa devida, 
situaÁ„o essa que poderia envolver dezenas de imÛveis, com claros prejuÌzos ao er·rio p˙blico. 
E pior, as ligaÁıes teriam sido feitas de forma contr·ria ao estabelecido pela Lei Municipal nº 
3219/06 e Decreto nº 5218/2014, uma vez que este ˙ltimo veda a edificaÁ„o e aprovaÁ„o de projeto de 
construÁ„o e expediÁ„o de "habite-se" sem o sistema de abastecimento com instalaÁ„o de cavalete e 
hidrÙmetro por economia, que deve ser instalado em abrigo de proteÁ„o individual ou coletivo. 
Assim, o sistema de cobranÁa da prefeitura pode ter sido burlado por quem construiu o imÛvel, 
com falha da prÛpria municipalidade que aprovou os projetos construtivos, permitiu as edificaÁıes e n„o 
fiscalizou as ligaÁıes! 
Diante da gravidade do contido acima, requeiro ao Senhor Prefeito que envie a esta Edilidade, 
para conhecimento e adoÁ„o de eventuais medidas pertinentes, as seguintes informaÁıes: 
1. O Prefeito Municipal de JardinÛpolis tem ciÍncia de tais fatos? 
2. Em caso positivo, que providÍncias tomou a respeito? 
3. Em caso negativo, quais providÍncias ser„o adotadas a partir deste momento? 
4. Em quanto tempo? 
5. Houve levantamento por parte da Secretaria Municipal de Obras e ServiÁos P˙blicos e 
por parte do Departamento de £gua e Esgoto quanto a outras situaÁıes envolvendo o 
problema em quest„o? 
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6. Houve levantamento por parte da Secretaria Municipal de Obras e ServiÁos P˙blicos e 
por parte do Departamento de £gua e Esgoto quanto a outras situaÁıes envolvendo o 
problema em quest„o (como por exemplo, as dezenas de casas que est„o sendo edificadas 
no Loteamento Jardim Bela Vista)? 
 Sala das Sessıes, 04 de agosto de 2025.
 
 
 Murilo Ronaldo Menegueti 
 Vereador 
 
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