materia nº 37/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 037/2025 – EXECUTIVO 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 
2024.”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base 
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77
1
 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 
26/06/2025, com pedido de urgência e sessão extraordinária e encaminhado para parecer. 
 A matéria visa abrir crédito especial para a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, na 
ordem de R$ 30.000,00, conforme texto normativo abaixo: 
1
 - Art. 77 - Das reuniões das comissões será lavrada ata, com o sumário do que nela houver ocorrido, assinada 
pelos membros presentes. 
...............................................................................
Par. 4º - O parecer escrito substitui e dispensa a confecção da ata, de que trata o caput do artigo, quando da 
análise das proposições apontadas no artigo 141 do Regimento Interno.
................................................................................
- Art. 141 - Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do Plenário, observado o disposto nos artigos 171 e 
172 do Regimento Interno. 
Par. 1º - As proposições poderão consistir em: 
a) propostas de emenda à lei orgânica. 
b) projetos de lei complementar. 
c) projetos de lei. 
d) projetos de decreto legislativo. 
e) projetos de resolução. 
f) substitutivos. 
g) emendas e subemendas. 
h) vetos. 
i) pareceres. 
j) requerimentos. 
k) indicações. 
l) moções. 
m) códigos. 
.......................................................................
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 O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da 
constitucionalidade, já que foram observados os ditames estabelecidos da Lei Federal nº 
4.320/64. 
 A matéria visa atender solicitação constante do Ofício nº 194/2025 da Câmara Municipal, 
para alteração da emenda impositiva do Vereador Luiz Fernando Riul, aprovada no exercício de 
2024 para execução no exercício de 2025, objetivando permitir maior flexibilidade na aplicação 
dos recursos em ações esportivas e aquisição de materiais essenciais para os programas em 
andamento e projetos em fase de execução pela SEMEL, retirando recursos da Unidade 
Orçamentária 02.10 – Fundo Municipal da Saúde, na atividade 2.052 – Atendimentos 
Ambulatoriais em Especialidades, na categoria econômica 3.3.50.43 – Subvenções Sociais e 
acompanha o projeto cópia do ofício do vereador. 
 A matéria também promove os ajustes necessários nos Anexos do PPA e LDO em vigor, 
para integrar a abertura do crédito. 
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 Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 037/2025, do Executivo, está apto 
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada 
Vereador. 
 ESTE É O NOSSO PARECER. 
 Jardinópolis, data da assinatura eletrônica. 
 
 Relator: Jose Eduardo Gomes Junior – Fofo 
Presidente: Edson Rogério Vizú – Vizú do Banco Membro: José Eurípedes Ferreira – Chupeta 
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