texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 038/2025 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE
2024.”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77
1
do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
11/07/2025, com pedido de urgência e sessão extraordinária e encaminhado para parecer.
A matéria visa abrir crédito especial para o Fundo Municipal de Assistência Social, na
ordem de R$ 10.000,00, conforme texto normativo abaixo:
1
- Art. 77 - Das reuniões das comissões será lavrada ata, com o sumário do que nela houver ocorrido, assinada
pelos membros presentes.
...............................................................................
Par. 4º - O parecer escrito substitui e dispensa a confecção da ata, de que trata o caput do artigo, quando da
análise das proposições apontadas no artigo 141 do Regimento Interno.
................................................................................
- Art. 141 - Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do Plenário, observado o disposto nos artigos 171 e
172 do Regimento Interno.
Par. 1º - As proposições poderão consistir em:
a) propostas de emenda à lei orgânica.
b) projetos de lei complementar.
c) projetos de lei.
d) projetos de decreto legislativo.
e) projetos de resolução.
f) substitutivos.
g) emendas e subemendas.
h) vetos.
i) pareceres.
j) requerimentos.
k) indicações.
l) moções.
m) códigos.
.......................................................................
Pág 1 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/3ImH8KfvgtVFrIT6LS8xdz9ADe5usrwV | Assinado digitalmente por Assinadoc®
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade, já que foram observados os ditames estabelecidos da Lei Federal nº
4.320/64.
A matéria visa atender solicitação constante do Ofício nº 207/2025 da Câmara Municipal,
para alteração da emenda impositiva do Vereador Rogério Bello Lima Gonga, aprovada no
exercício de 2024 para execução no exercício de 2025, objetivando à aquisição de 160 jaquetas
de frio modelo “training” e 160 mantas (cobertores de frio), retirando recursos da mesma
Unidade Orçamentária e da mesma atividade, porém na categoria econômica 4.4.90.52 –
Equipamentos e Material Permanente.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 038/2025, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relator: Jose Eduardo Gomes Junior – Fofo
Presidente: Edson Rogério Vizú – Vizú do Banco Membro: José Eurípedes Ferreira – Chupeta
Pág 2 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/3ImH8KfvgtVFrIT6LS8xdz9ADe5usrwV | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
open original →