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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE - ECE
Projeto de Lei nº 037/2025 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA
Nº 5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024.”
A Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte, reunida na forma regimental, com
base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, reunida na forma regimental, para
apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa
no dia 26/06/2025, com pedido de urgência e sessão extraordinária em 04-07-25 e encaminhado para
parecer.
A matéria visa abrir crédito especial para a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, na ordem
de R$ 30.000,00, conforme texto normativo abaixo:
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Para os fins previstos no inciso III do artigo 69 do
Regimento Interno – competência específica da comissão - matéria
visa atender solicitação constante do Ofício nº 194/2025 da
Câmara Municipal, para alteração da emenda impositiva do
Vereador Luiz Fernando Riul, aprovada no exercício de 2024 para
execução no exercício de 2025, objetivando permitir maior
flexibilidade na aplicação dos recursos em ações esportivas e
aquisição de materiais essenciais para os programas em andamento
e projetos em fase de execução pela SEMEL, retirando recursos
da Unidade Orçamentária 02.10 – Fundo Municipal da Saúde, na
atividade 2.052 – Atendimentos Ambulatoriais em Especialidades,
na categoria econômica 3.3.50.43 – Subvenções Sociais e
acompanha o projeto cópia do ofício do vereador.
A matéria também promove os ajustes necessários nos Anexos
do PPA e LDO em vigor, para integrar a abertura do crédito.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº
037/2025, do Executivo, está apto para ser apreciado pelo
Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado
por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
RELATOR: ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA
PRESIDENTE: LUIZ FERNANDO RIUL MEMBRO: DALVA CRISTINA SIQUEIRA DOS SANTOS
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