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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 042/2025 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI
ORÇAMENTÁRIA Nº. 5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE
ESPECIFICA”.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
23/07/2025 e encaminhado para parecer.
A matéria visa abrir crédito especial para:
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade, já que foram observados os ditames estabelecidos da Lei Federal nº
4.320/64.
Contudo necessário uma emenda para corrigir erro de digitação na ementa, pois, consta
2025, quando na realidade o correto é 2024.
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A matéria visa: utilização pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, para a
aquisição de 01 playground que será instalado em praça pública do nosso município a definir.
O recurso será do superávit financeiro na ordem de R$ 45.122.010,90, do qual em projetos
anteriores (012-2025, 015-2025, 016-2025, 017-2025, 26-2025, 027-2025, 028-2025, 029-2025, 030-
2025, 031-2025, 035-2025, 036-2025, 040-2025), foi utilizado a importância de R$ 13.169.356,90,
restando um saldo remanescente de R$ 31.952.654,00, saldo esse que comporta a abertura de crédito
adicional do recurso próprio requerido.
A matéria também promove os ajustes necessários nos Anexos do PPA e LDO em vigor,
para integrar a abertura do crédito.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 042/2025, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador, observada a emenda acima.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relator: Jose Eduardo Gomes Junior – Fofo
Presidente: Edson Rogério Vizú – Vizú do Banco Membro: José Eurípedes Ferreira – Chupeta
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