Projeto de Lei nº 07/2025
EMENTA: “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE
JARDINÓPOLIS/SP, O "DIA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À DOAÇÃO E AO
TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS".
SENHORES VEREADORES
APRESENTAMOS À CONSIDERAÇÃO DA CASA O SEGUINTE:
Art. 1º. Fica instituído, no município de Jardinópolis-SP, o "Dia
Municipal de Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e
Tecidos", a ser realizado, anualmente, no dia 27 de setembro, passando esta data a
integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º. O Dia Municipal de Conscientização e Incentivo à Doação e ao
Transplante de Órgãos e Tecidos tem por objetivo:
I – Estimular a prática de autodeclaração como doador de órgãos e tecidos para transplante;
II - Intensificar as ações e programas da administração pública relacionadas à política de
incentivo à doação de órgãos e tecidos para transplante;
III – valorizar e apoiar as instituições, entidades e pessoas envolvidas em ações
relacionadas ao incentivo à doação de órgãos e tecidos para transplante.
Art. 3º. A presente lei poderá ser regulamentada por decreto pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal, no que couber, em especial a designação de um munícipe para
ser o “embaixador municipal para conscientização e incentivo à doação e ao transplante de
órgãos e tecidos”
.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jardinópolis, 20 de agosto de 2025.
(assinaturas eletrônicas)
José Eduardo Gomes Júnior (Fofo) Luiz Gustavo de Sousa (Sabá)
Vereador MDB 2025/2028 Vereador MDB 2025/2028
José Eurípedes Ferreira (Chupeta)
Vereador MDB 2025/2028
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JUSTIFICATIVA
O Brasil tem o maior programa público de transplante de órgãos, tecidos e
células do mundo e o Sistema Único de Saúde (SUS) é responsável pelo financiamento de
cerca de 95% dos transplantes no País, com assistência integral e gratuita aos pacientes,
incluindo exames preparatórios, cirurgia, acompanhamento e medicamentos póstransplante, pela rede pública.
A Lei Federal n. 11.584/2007 instituiu o dia 27 de setembro como a data
Nacional da Doação de Órgãos com o objetivo de promover a conscientização da
sociedade sobre a importância da doação. A campanha pretende, ao mesmo tempo,
estimular as pessoas para que conversem com seus familiares e amigos sobre o assunto.
Por sua vez, a Lei Federal n. 14.722/2023 criou a Política Nacional de
Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e Tecidos, a ser
implementada pela União, pelos Estados, pelos Municípios e pelo Distrito Federal.
Conhecida como “Lei Tatiane”, a Lei Federal n. 14.722/2023 teve origem
em razão do falecimento de Tatiane Penhalosa, aos 32 anos, em abril de 2019, após ficar
dois anos na fila de espera por um transplante de coração, que não aconteceu.
Sua amiga, Patrícia Fonseca, transplantada, participou de toda uma
mobilização para que histórias como a de Tatiane não se repetissem, fundando o Instituto
Sou Doador
1
.
Desde o início de 2025 foram contabilizados 6.094 transplantes de órgãos e
10.808 transplantes de córnea, segundo o Sistema Nacional de Transplantes (SNT). Hoje, o
órgão mais aguardado por pessoas na fila de espera de transplantes é o rim, com 43 mil
solicitações, seguido de córnea, com cerca de 33 mil, e o fígado com mais de 2 mil.
Atualmente, a fila é de 46 mil pessoas, de acordo com dados do Ministério da Saúde
2
.
Dentre os órgãos que podem ser doados, estão coração, rins, pâncreas,
fígado, pulmões e tecidos (córnea, pele, ossos, válvulas cardíacas, cartilagem, medula
óssea e sangue de cordão umbilical). Já os tecidos são os ossos, córnea, válvulas cardíacas,
cartilagem, medula óssea e sangue de cordão umbilical. Alguns deles podem ser doados
ainda em vida, como: um dos rins, metade do pulmão, parte do fígado e a medula. Os
outros, apenas com a morte encefálica, que geralmente é resultado de traumatismo
craniano ou AVC (derrame cerebral).
Contudo, apesar de nos últimos anos ter aumentado a discussão, trata-se
ainda de um tema polêmico e de difícil entendimento, que resulta em um alto índice de
recusa familiar, fato que não ocorre só no Brasil.
Segundo pesquisa conduzida pela Universidade Federal de São Paulo
(Unifesp) a incompreensão da morte encefálica, a falta de preparo da equipe para fazer a
comunicação sobre a morte e motivos religiosos são os principais fatores dessa recusa.
O objetivo do presente projeto é estimular e fomentar o debate do assunto em nível
municipal, oficializando a data no calendário de eventos da Prefeitura de Jardinópolis, com
1
https://soudoador.org/lei-tatiane/
2
https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/snt/lista-de-espera-e-transplantes-realizados-no-brasil-noano-recorrente
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o intuito de promover ações, anualmente, para a conscientização da população
jardinopolense sobre a doação e o transplante de órgãos e tecidos.
Propõe-se, ainda, que a munícipe Rose Mazzo seja considerada a
“Embaixadora Municipal para Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de
Órgãos e Tecidos”, através da sua nomeação por Decreto.
Isso porque, a munícipe Rose recebeu um transplante de rim e, de forma
emocionante, deu um testemunho público sobre a importância da doação de órgãos,
durante a missa noturna do sábado, dia 02 de agosto, na Novena da Festa do Senhor Bom
Jesus da Lapa, para milhares de pessoas.
Em janeiro de 2020, os rins de Rose paralisaram e ela começou a fazer
diálise. Foram 4 anos e 6 meses, com sessões três vezes por semana, 4 horas cada uma.
Duas amigas se dispuseram a ajudar Rose com a doação de um rim, contudo
não houve sucesso nas tentativas.
No dia 02 de agosto de 2024, Rose recebeu a ligação do hospital informando
que havia um possível rim compatível. Após todos os exames e consultas, houve a
confirmação da compatibilidade e o transplante foi realizado.
O rim doado era de uma mulher de 41 anos que sofreu um AVC e faleceu. A
família autorizou a doação dos órgãos.
Rose encerrou seu testemunho agradecendo ao Bom Jesus pela graça
alcançada e, também, destacando a importância de que as pessoas levassem a sua
mensagem adiante, conversando em suas casas, trabalhos etc.
“Um transplante representa um novo recomeço para os mais de 80 mil pacientes que
aguardam na fila, como eu estive por mais de 4 anos”, afirmou Rose.
Portanto, o presente Projeto de Lei se justifica pela importância de promover
a conscientização e informar sobre a necessidade de salvar vidas com a doação de órgãos e
tecidos.
Assim, contamos com o apoio e com os votos dos ilustres pares para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Jardinópolis, 20 de agosto de 2025.
(assinaturas eletrônicas)
José Eduardo Gomes Júnior (Fofo) Luiz Gustavo de Sousa (Sabá)
Vereador MDB 2025/2028 Vereador MDB 2025/2028
José Eurípedes Ferreira (Chupeta)
Vereador MDB 2025/2028
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