materia nº 45/2025

Plei-045-2025 –fls. 2
Ofício nº. 274-2025
Projeto de Lei nº. 045-2025
Mensagem nº. 046-2025
 
Jardinópolis, 07 de agosto de 2025.
Senhor Presidente, e
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE 
SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, NA LEI 
ORÇAMENTÁRIA Nº. 5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024”.
OBJETO DO CRÉDITO ESPECIAL
Encaminha-se à apreciação desta Colenda Casa Legislativa o presente Projeto de Lei 
que tem por finalidade autorizar a abertura de crédito adicional no valor de R$ 132.320,56 
(cento e trinta e dois mil, trezentos e vinte reais e cinquenta e seis centavos), no 
orçamento vigente, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Agricultura,
Abastecimento e Meio Ambiente.
O crédito será destinado à aquisição de um veículo utilitário para uso no Parque 
Ecológico Municipal, vinculado à atividade de Atenção Animal, conforme estabelecido no 
Contrato BB/FECOP nº 004/2024, cujas cópias seguem anexas ao presente expediente.
Os recursos serão alocados conforme descrito abaixo:
 Unidade Orçamentária: 02.15 – Secretaria Municipal de Agricultura, Abast. e Meio 
Ambiente.
 Atividade: 2.076 – Atenção Animal
 Categoria Econômica: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
 Valor: R$ 132.320,56
A abertura deste crédito adicional visa garantir o cumprimento dos objetivos institucionais 
da pasta, fortalecendo as ações de proteção, cuidado e manejo adequado dos animais sob 
responsabilidade do município.
DOS RECURSOS UTILIZADOS
 Para cobertura do crédito adicional no valor de R$ 132.320,56=(cento e 
trinta e dois mil, trezentos e vinte reais, cinquenta e seis centavos), serão utilizados R$ 
32.320,56 de anulação parcial da dotação orçamentária da unidade orçamentária 02.15 –
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, da atividade 2.078 –
Fomento da Agricultura e Abastecimento, da categoria econômica 4.4.90.52 – Equipamentos e 
Material Permanente e R$ 100.000,00 de excesso de arrecadação a verificar-se neste 
exercício financeiro de 2025, com recursos oriundos do Governo do Estado, proveniente do 
contrato BB/FECOP nº 004/2024. (anaxo)
Plei-045-2025 –fls. 3
 
Por ser matéria de alta importância para o município, submetemos à apreciação de 
Vossas Excelências, a presente matéria, pedindo que a mesma seja apreciada e votada em 
regime de URGÊNCIA E SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, 
solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres 
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANTÔNIO CARLOS DEGAN
 Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ GUSTAVO DE SOUSA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
ANTONIO CARLOS 
DEGAN:27714452
803
Assinado de forma digital 
por ANTONIO CARLOS 
DEGAN:27714452803 
Dados: 2025.08.11 
13:24:39 -03'00'