Plei-044-2025 –fls. 2
OFÍCIO Nº. 273-2025
PROJETO Nº. 044-2025
MENSAGEM Nº. 045-2025
Jardinópolis, 14 de agosto de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5090, DE 05 DE NOVEMBRO
DE 2024”, que especifica:
DO OBJETO
A presente proposição tem por finalidade autorizar a inclusão de crédito adicional no valor
de R$ 124.856,33=(cento e vinte quatro mil, oitocentos e cinquenta e seis reais, trinta e três centavos),
na Unidade Orçamentária 02.15 – Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, no
projeto 1,027 – Adequação do Pet Container, na categoria econômica 4.4.90.51 – Obras e Instalações, com
recursos oriundos do superávit financeiro de 2024 (recursos próprios), destinado à adequação do Pet
Container.
DOS RECURSOS UTILIZADOS
A referida abertura de crédito adicional de R$ 124.856,33=(cento e vinte quatro mil,
oitocentos e cinquenta e seis reais, trinta e três centavos), será coberta por meio de superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que
trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Ressaltamos que conforme levantamento contábil verificou-se um superávit financeiro na
ordem de R$ 45.122.010,90, do qual em projetos anteriores (012-2025, 015-2025 e 016-2025, 017-2025, 26-
2025, 027-2025, 028-2025, 029-2025, 030-2025, 031-2025, 035-2026, 036-2025, 040-2025, 042/2025) - na
forma do parágrafo 2º do artigo 167, da Constituição Federal, foi utilizado a importância de R$ 13.194.813,57,
restando um saldo remanescente de R$ 31.927.197,33, saldo esse que comporta a abertura de crédito adicional
do recurso próprio requerido.
Para tanto elaboramos a presente matéria e solicitamos que a mesma seja apreciada e
votada em REGIME DE URGÊNCIA e em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente,
solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
Antônio Carlos Degan
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP. ANTONIO
CARLOS
DEGAN:277144
52803
Assinado de forma
digital por ANTONIO
CARLOS
DEGAN:27714452803
Dados: 2025.08.20
09:40:44 -03'00'