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Plei-049-2025 –fls. 2
Jardinópolis, 18 de agosto de 2025.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Encaminho à apreciação desta Colenda Câmara o presente Projeto de
Lei, que altera a Lei Municipal nº 4.893, de 29 de setembro de 2022, para prorrogar o prazo de
regularização dos contratos de imóveis provenientes de Programas de Lotes Urbanizados
instituídos pelo Município.
O prazo fixado na lei original mostrou-se insuficiente para atender a
todos os interessados. Muitos munícipes adquiriram e quitaram seus imóveis, mas ainda não
conseguiram formalizar a escritura, mesmo com a cadeia sucessória devidamente documentada.
A dificuldade se agravou pela divulgação restrita da norma, o que
impediu que vários beneficiários tivessem conhecimento da possibilidade de regularização
dentro do prazo legal.
Com a alteração proposta, o prazo para formalização passa a ser até
o último dia útil de dezembro de 2030. Além disso, a data-limite para transações aptas à
regularização é prorrogada para 31 de dezembro de 2024. Mantém-se a isenção de custas e
despesas administrativas.
O projeto não altera a essência da Lei nº 4.893/22. Visa apenas ampliar
o tempo disponível para que mais cidadãos regularizem a situação de seus imóveis e possam
exercer plenamente o direito de propriedade.
A medida atende ao interesse público, reforça a política municipal de
regularização fundiária, traz segurança jurídica e fortalece o ordenamento urbano.
Por tais razões, solicito a aprovação da matéria em regime de urgência,
nos termos do art. 43 da Lei Orgânica Municipal..
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e
demais nobres Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e
apreço.
ANTONIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
OFÍCIO S.E. N. º 286/2025.
PROJETO DE LEI N. º 049/2025
Mensagem n. º 050/2025.
ANTONIO CARLOS
DEGAN:277144528
03
Assinado de forma digital
por ANTONIO CARLOS
DEGAN:27714452803
Dados: 2025.08.20
12:19:43 -03'00'
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