Plei-050-2025 –fls. 2
OFÍCIO Nº. 287-2025
PROJETO Nº. 050-2025
MENSAGEM Nº. 051-2025
Jardinópolis, 19 de agosto de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5090, DE 05 DE NOVEMBRO
DE 2024”, que especifica:
DO OBJETO
A presente proposição tem por finalidade autorizar a inclusão de crédito adicional no valor
de R$ 308.511,25=(trezentos e oito mil, quinhentos e onze reais, vinte e cinco centavos), na Unidade
Orçamentária 02.15 – Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, no projeto 1,028
– Ampliação do Centro de Zoonoses e Bem Estar Animal, na categoria econômica 4.4.90.51 – Obras e
Instalações, com recursos oriundos do superávit financeiro de 2024 (recursos próprios), destinado à obra de
ampliação do Centro de Zoonoses e Bem Estar Animal, sendo muro de arrimo da alvenaria de elevação, viga
do respaldo do muro de arrimo da alvenaria de elevação, pilares de concreto, laje de concreto armado, pisos,
cobertura da construção principal, cobertura da varanda, revestimento das paredes, esquadrias em alumínio
e ferro, vidros, pintura. Instalações elétricas e hidráulicas, conforme planilha anexa.
DOS RECURSOS UTILIZADOS
A referida abertura de crédito adicional de R$ 308.511,25=(trezentos e oito mil,
quinhentos e onze reais, vinte e cinco centavos), será coberta por meio de superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o
inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Ressaltamos que conforme levantamento contábil verificou-se um superávit financeiro na
ordem de R$ 45.122.010,90, do qual em projetos anteriores (012-2025, 015-2025 e 016-2025, 017-2025, 26-
2025, 027-2025, 028-2025, 029-2025, 030-2025, 031-2025, 035-2026, 036-2025, 040-2025, 042-2025 e 044-
2025) - na forma do parágrafo 2º do artigo 167, da Constituição Federal, foi utilizado a importância de R$
13.319.669,90, restando um saldo remanescente de R$ 31.802.341,00, saldo esse que comporta a abertura de
crédito adicional do recurso próprio requerido.
Para tanto elaboramos a presente matéria e solicitamos que a mesma seja apreciada e
votada em REGIME DE URGÊNCIA e em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente,
solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
Antônio Carlos Degan
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP. ANTONIO
CARLOS
DEGAN:277144
52803
Assinado de forma
digital por ANTONIO
CARLOS
DEGAN:27714452803
Dados: 2025.08.21
11:11:17 -03'00'