materia nº 108/2025

EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito que 
envie a esta Casa de Leis informaÁıes e 
documentos referentes aos contratos de 
transporte de alunos firmados a partir do 
Preg„o EletrÙnico nº 003/2025. 
DESPACHO: 
REQUERIMENTO N.º 108/2025 
¿ PresidÍncia: 
 O Vereador infra-assinado vem ‡ presenÁa desse Plen·rio 
Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de JardinÛpolis: 
 
Requeiro ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa Legislativa as seguintes 
informaÁıes e documentos referentes aos contratos de transporte de alunos firmados a partir do 
Preg„o EletrÙnico nº 003/2025, cujas vigÍncias j· se encerraram: 
• Contrato nº 00310025 – vencimento em 16/07/2025; 
• Contrato nº 003020025 – vencimento em 16/07/2025; 
• Contrato nº 003040025 – vencimento em 18/07/2025; 
• Contrato nº 003050025 – vencimento em 18/07/2025. 
Solicito esclarecer e apresentar: 
1. Se cada um dos contratos acima mencionados foi renovado apÛs o vencimento. 
a) Em caso afirmativo, apresentar cÛpia dos termos aditivos e respectivas justificativas; 
b) Em caso negativo, informar quais medidas foram adotadas para garantir a continuidade 
do transporte escolar, indicando datas, procedimentos e, se for o caso, cÛpias de contratos 
emergenciais. 
2. Informar quantos veÌculos e motoristas estavam vinculados a cada contrato no momento 
do vencimento, detalhando: 
a) Linhas ou rotas atendidas; 
b) Tipo de veÌculo utilizado (micro-Ùnibus, Ùnibus, van etc.); 
c) Capacidade de transporte de cada veÌculo 
3. Encaminhar cÛpia integral dos contratos originais e de todos os aditivos contratuais 
firmados atÈ a data de vencimento. 
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4. Informar o valor mensal de cada contrato, apresentando cÛpias das notas fiscais e 
comprovantes de pagamento referentes aos meses de janeiro a julho de 2025. 
5. Esclarecer se houve reajuste de valores durante a vigÍncia, indicando percentual, Ìndice e 
data de aplicaÁ„o. 
6. Apresentar relatÛrios de fiscalizaÁ„o ou acompanhamento realizados pela Prefeitura 
durante a execuÁ„o dos contratos, indicando eventuais notificaÁıes, advertÍncias ou 
sanÁıes aplicadas ‡ empresa prestadora. 
7. Informar se a empresa contratada cumpriu integralmente as obrigaÁıes trabalhistas e 
previdenci·rias, apresentando comprovantes de recolhimento de FGTS e INSS dos ˙ltimos 
seis meses de vigÍncia. 
8. Esclarecer se houve reclamaÁıes formais registradas pelas escolas, pais ou respons·veis 
sobre o transporte prestado e quais providÍncias foram adotadas. 
O presente requerimento visa garantir a transparÍncia e fiscalizaÁ„o da execuÁ„o de 
contratos essenciais para a prestaÁ„o do transporte escolar no municÌpio. Considerando que os 
contratos mencionados j· se encontram vencidos e que este serviÁo È fundamental para assegurar 
o acesso dos alunos ‡s unidades de ensino, È imprescindÌvel que esta Casa de Leis tenha 
informaÁıes detalhadas sobre a continuidade da prestaÁ„o e a regularidade contratual. 
 Sala das Sessıes, 25 de agosto de 2025. 
 
 RogÈrio Bello Lima Conga 
 (Bello Cerimonial) 
 Vereador 
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