materia nº 111/2025

EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito que 
envie a esta Casa de Leis informaÁıes e 
documentos referentes ao contrato de 
prestação de serviços de limpeza das 
unidades de saúde n.º 126010021. 
DESPACHO: 
REQUERIMENTO N.º 111/2025 
¿ PresidÍncia: 
 O Vereador infra-assinado vem ‡ presenÁa desse Plen·rio 
Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de JardinÛpolis: 
 
 Requeiro ao Senhor Prefeito que encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes 
informaÁıes e documentos referentes ao contrato de prestação de serviços de limpeza das unidades 
de saúde, contrato nº 126010021, com vigência até 18 de setembro de 2025:
1. Quantidade e lotação de funcionários:
a) Número total de funcionários atualmente vinculados ao contrato;
b) Quantidade de funcionários lotados em cada unidade de saúde;
c) Função desempenhada por cada funcionário (auxiliar de limpeza, encarregado, 
supervisor etc.).
2. Informações financeiras:
a) Valor mensal do contrato;
b) Encaminhar cópias das notas fiscais e comprovantes de pagamento referentes aos 
meses de janeiro a agosto de 2025;
c) Informar se houve reajuste de valores durante a vigência, indicando índice aplicado, 
percentual e data.
3. Situação contratual:
a) O contrato será renovado após o vencimento?
b) Em caso negativo, informar se já foi aberto edital de licitação para contratação da 
próxima empresa;
c) Caso não haja edital aberto, esclarecer qual procedimento será adotado para garantir a 
continuidade do serviço.
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4. Documentos e histórico:
a) Encaminhar cópia integral do contrato vigente e de todos os termos aditivos, com seus 
respectivos objetos e valores;
b) Informar se houve prorrogações contratuais anteriores, indicando períodos e 
justificativas.
5. Cumprimento de obrigações trabalhistas:
a) Comprovar recolhimento regular de FGTS e INSS dos últimos seis meses;
b) Esclarecer se houve substituição de funcionários, indicando motivos e datas.
6. Fiscalização e qualidade do serviço:
a) Encaminhar relatórios de fiscalização emitidos pela Prefeitura sobre a execução do 
contrato;
b) Informar se há registro de reclamações formais ou notificações das unidades de saúde 
e quais providências foram adotadas.
7. Sanções e penalidades:
a) Esclarecer se a empresa contratada já sofreu advertências, multas ou glosas por 
descumprimento contratual, indicando valores, motivos e datas;
b) Informar se houve suspensão de pagamentos ou retenções por não conformidade na 
execução dos serviços.
O presente requerimento visa dar cumprimento ao dever constitucional e regimental 
desta Casa Legislativa de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e a execução dos contratos 
firmados pela Administração. Considerando que a limpeza das unidades de saúde é fundamental 
para a qualidade do atendimento e prevenção de riscos à saúde pública, é imprescindível que esta 
Câmara tenha acesso a informações detalhadas e atualizadas para análise e acompanhamento. 
 Sala das Sessıes, 25 de agosto de 2025. 
 
 RogÈrio Bello Lima Conga 
 (Bello Cerimonial) 
 Vereador 
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