EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito que
envie a esta Casa de Leis informaÁıes e
documentos relativos ‡ execução orçamentária,
financeira e patrimonial do Município referentes
ao período de janeiro de 2025 até a presente data.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 113/2025
¿ PresidÍncia:
O Vereador infra-assinado vem ‡ presenÁa desse Plen·rio
Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de JardinÛpolis:
Requeiro ao Senhor Prefeito que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informaÁıes e
documentos relativos ‡ execuÁ„o orÁament·ria, financeira e patrimonial do MunicÌpio referentes ao perÌodo
de janeiro de 2025 atÈ a presente data, visando auditoria independente, conforme os fundamentos legais a
seguir:
• ConstituiÁ„o Federal, arts. 5º, XXXIII e 37;
• Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso ‡ InformaÁ„o – LAI) e Decreto nº 7.724/2012;
• Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e LC nº 131/2009
(TransparÍncia);
• Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de LicitaÁıes e Contratos), art. 141;
• ConstituiÁ„o Federal, art. 100 e normas do Tribunal competente;
• Lei nº 4.320/1964 (normas gerais de direito financeiro).
InformaÁıes requeridas, referentes ao perÌodo de janeiro de 2025 atÈ a presente data:
1. PrecatÛrios e RPVs:
a) RelaÁ„o nominal completa de precatÛrios e RPVs pagos e a pagar, contendo: n˙mero do
processo e requisitÛrio, Ûrg„o/tribunal, natureza (alimentar/comum), preferÍncias legais (idoso,
doenÁa grave, pessoa com deficiÍncia), datas de tr‚nsito em julgado e expediÁ„o, posiÁ„o na
ordem cronolÛgica, valores (original, atualizado, juros, descontos/retenÁıes), fonte de recursos,
n˙mero da ordem banc·ria, data e valor lÌquido pago.
b) CÛpia dos extratos/conciliaÁıes de contas vinculadas e comprovantes de
depÛsito/transferÍncia.
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c) RelatÛrio de acordos diretos, compensaÁıes e cessıes celebrados, com fundamentaÁ„o legal e
memÛrias de c·lculo.
2. Empenhos, fornecedores e ordem cronolÛgica:
a) Lista completa de pagamentos de obras, serviÁos e fornecimentos, com n˙mero e data do
empenho, liquidaÁ„o e pagamento, identificaÁ„o do credor (nome/CNPJ), objeto/descriÁ„o,
modalidade (licitaÁ„o/dispensa/inexigibilidade), n˙mero do processo/contrato, dotaÁ„o/fonte,
elemento de despesa, valores empenhado, liquidado, pago e saldo a pagar.
b) Justificativas formais de eventuais quebras da ordem cronolÛgica, indicando dispositivo legal,
decis„o da autoridade e documentos comprobatÛrios.
c) CÛpias das notas fiscais, contratos e termos aditivos relacionados.
3. Receitas municipais e Ìndices aplicados:
a) SÈrie mensal das receitas correntes e de capital, por natureza da receita, contendo previs„o
(LDO/LOA), arrecadado, variaÁ„o mensal (%) e sistema fonte.
b) Para receitas tribut·rias (IPTU, ISS, ITBI, taxas, contribuiÁıes e dÌvida ativa): alÌquotas
vigentes, bases de c·lculo, isenÁıes/imunidades, remissıes/anistias, Ìndices de atualizaÁ„o, multa
e juros aplicados, com memÛrias de c·lculo e atos normativos.
c) DemonstraÁ„o de ren˙ncias de receita e seus impactos conforme a LRF.
4. TransferÍncias de imÛveis e ITBI:
a) Planilha completa com todas as transferÍncias imobili·rias, contendo: n˙mero do processo,
data, tipo de operaÁ„o, matrÌcula/inscriÁ„o, endereÁo, partes (vendedor/comprador), instrumento,
valor declarado, valor venal, base de c·lculo, alÌquota ITBI, valor pago, guia, isenÁ„o/imunidade
e fundamentaÁ„o legal.
b) MemÛria de c·lculo de glosas, revisıes ou lanÁamentos complementares.
5. ConciliaÁıes, restos a pagar e controles internos:
a) ConciliaÁıes banc·rias de todas as contas do Tesouro ao fim de cada mÍs, com extratos e
pendÍncias.
b) RelaÁ„o de Restos a Pagar (processados e n„o processados), com inscriÁıes, cancelamentos e
pagamentos realizados.
c) RelatÛrio de trilha de auditoria do sistema cont·bil/financeiro (logs de alteraÁıes e perfis de
acesso).
6. Formato, autenticidade e prazos:
a) Dados em formato aberto (CSV/XLSX) e documentos digitais assinados eletronicamente ou
autenticados.
b) Caso haja sigilo legal, fornecer justificativa expressa e disponibilizar partes n„o sigilosas.
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7. Respons·vel tÈcnico e canal de contato:
a) Indicar respons·vel tÈcnico pelo fornecimento/validaÁ„o das informaÁıes, com e-mail e
telefone institucional para esclarecimentos ou agendamento de reuni„o tÈcnica.
O presente requerimento tem por objetivo assegurar transparência, fiscalização e auditoria
independente sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial do Município, garantindo
conformidade legal, controle público e acesso à informação para esta Casa Legislativa.
Sala das Sessıes, 25 de agosto de 2025.
RogÈrio Bello Lima Conga
(Bello Cerimonial)
Vereador
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