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Plei 053-2025- fls.2
Jardinópolis, 27 de agosto de 2025.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a Vossas Excelências o Projeto de Lei que “Institui e
regulamenta a Gestão Democrática, os Conselhos Escolares e o Fórum dos Conselhos
Escolares da rede pública municipal de ensino, na forma que especifica, e dá outras
providências.”
A presente matéria visa cumprir o disposto na Lei Federal nº 14.644, de 02
de agosto de 2023, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional – LDB), para prever a instituição dos Conselhos Escolares e dos
Fóruns dos Conselhos Escolares.
O projeto também observa o que dispõe a Lei Federal nº 13.005, de 25 de
junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE), e atende ao que estabelece
a Meta 18 da Lei Municipal nº 4.291, de 23 de junho de 2015, que aprovou o Plano Municipal
de Educação (PME) 2015/2025.
Justificado nestes termos, mais uma vez solicitamos a devida e
necessária autorização desse Legislativo, cuja propositura é submetida à alta consideração
dos Nobres Edis, pedindo que a mesma seja apreciada e votada em regime de
URGÊNCIA em SESSÃO ORDINÁRIA, ou quando for o caso em SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais
nobres Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANTONIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
OFÍCIO S.E. N. º 299/2025
PROJETO DE LEI N. º 053/2025
Mensagem n. º 054/2025
ANTONIO CARLOS
DEGAN:27714452
803
Assinado de forma digital
por ANTONIO CARLOS
DEGAN:27714452803
Dados: 2025.08.28 14:55:23
-03'00'
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