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Plei-054-2025 –fls. 2
Jardinópolis, 28 de agosto de 2025.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Encaminho à apreciação desta Colenda Câmara o presente Projeto
de Lei que “Dispõe sobre a regularização dos contratos de imóveis provenientes de programas
de lotes urbanizados instituídos pelo Município em situação de informalidade, e dá outras
providencias.”
Pertinente lembrar que essa Colenda Câmara aprovou o Projeto de
Lei n.º 071/2022, que foi convertido na Lei Municipal nº 4.893, de 29 de setembro de 2022, no
entanto o prazo fixado para regularização dos contratos mostrou-se insuficiente para atender
a todos os interessados. Muitos munícipes adquiriram e quitaram seus imóveis, mas ainda
não conseguiram formalizar a escritura, mesmo com a cadeia sucessória devidamente
documentada.
A dificuldade se agravou pela divulgação restrita da norma, o que
impediu que vários beneficiários tivessem conhecimento da possibilidade de regularização
dentro do prazo legal.
Com a renovação da proposta, o prazo para formalização passa a
ser até o último dia útil de dezembro de 2030. Além disso, a data-limite para transações aptas
à regularização é prorrogada para 31 de dezembro de 2024. Mantém-se a isenção de custas
e despesas administrativas.
O projeto não altera a essência da Lei nº 4.893/22. Visa apenas
ampliar o tempo disponível para que mais cidadãos regularizem a situação de seus imóveis e
possam exercer plenamente o direito de propriedade.
A medida atende ao interesse público, reforça a política municipal de
regularização fundiária, traz segurança jurídica e fortalece o ordenamento urbano.
Por tais razões, solicito a aprovação da matéria em regime de
urgência, nos termos do art. 43 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e
demais nobres Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e
apreço.
ANTONIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
OFÍCIO S.E. N. º 300/2025.
PROJETO DE LEI N. º 054/2025
Mensagem n. º 055/2025.
ANTONIO CARLOS
DEGAN:27714452
803
Assinado de forma digital
por ANTONIO CARLOS
DEGAN:27714452803
Dados: 2025.08.28 14:56:24
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