materia nº 132/2025

EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito que 
envie a esta Casa de Leis informaÁıes e 
documentos referentes ‡ supress„o de trÍs 
exemplares da espÈcie IpÍ existes na praÁa Dr. 
Jo„o Guimar„es, localizada em frente ao prÈdio 
da C‚mara Municipal.
DESPACHO: 
REQUERIMENTO N.º 132/2025 
¿ PresidÍncia: 
 A Vereadora infra-assinada vem ‡ presenÁa desse 
Plen·rio Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de JardinÛpolis: 
 
Requeiro ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis as seguintes informaÁıes e 
documentos referentes ‡ supress„o de trÍs exemplares da espÈcie IpÍ existes na praÁa Dr. Jo„o 
Guimar„es, localizada em frente ao prÈdio da C‚mara Municipal: 
1. CÛpia do requerimento apresentado que solicitou a supress„o das ·rvores; 
2. CÛpia integral do laudo tÈcnico emitido que autorizou a retirada, com a identificaÁ„o 
do respons·vel tÈcnico, n˙mero de registro no conselho profissional 
(CREA/CRBio/CRF, se houver) e a respectiva assinatura; 
3. IndicaÁ„o de quem foi o respons·vel pela execuÁ„o da supress„o no MunicÌpio; 
4. Informar a empresa contratada para a realizaÁ„o da supress„o das ·rvores, com raz„o 
social, CNPJ e respons·vel legal; 
5. Encaminhar cÛpia do contrato, empenho ou nota fiscal referente ao serviÁo, 
discriminando o valor pago pela retirada; 
6. Justificativa oficial para a retirada dos referidos exemplares; 
7. Informar se o procedimento seguiu a legislaÁ„o vigente, citando expressamente as 
leis federais, estaduais e municipais que embasaram a autorizaÁ„o, tais como: Lei 
Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), ResoluÁıes do CONAMA, 
CÛdigo Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), Lei Org‚nica Municipal e legislaÁ„o 
ambiental local. 
8. Quantificar o n˙mero de pedidos de supress„o de ·rvores protocolados no MunicÌpio 
nos ˙ltimos 05 (cinco) anos, (encaminhar cÛpias), especificando: 
a) N˙mero total de pedidos; 
b) Quantos foram deferidos; 
c) Quantos foram indeferidos; e 
d) CritÈrios tÈcnicos adotados. 
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A solicitaÁ„o se faz necess·ria visando assegurar a transparÍncia dos atos administrativos, 
bem como garantir o direito da populaÁ„o ‡ informaÁ„o, especialmente no tocante ‡ preservaÁ„o do 
meio ambiente e ‡ proteÁ„o do patrimÙnio arbÛreo do MunicÌpio. Ressalta-se que o IpÍ È uma espÈcie 
protegida e de relevante valor ecolÛgico, paisagÌstico e cultural, sendo imprescindÌvel que todos os 
tr‚mites legais tenham sido devidamente observados, inclusive quanto ‡ contrataÁ„o da empresa 
respons·vel e ao valor despendido com a execuÁ„o do serviÁo. 
 Sala das Sessıes, 1º de setembro de 2025. 
 
 Dalva Cristina Siqueira dos Santos 
 Vereadora 
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