Projeto de Lei nº 09/2025
EMENTA: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1º
DA LEI MUNICIPAL Nº 4892/2022, QUE “INSTITUI
OBRIGATORIEDADE EM DAR PUBLICIDADE DOS BENS IMÓVEIS
DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SEM EDIFICAÇÃO,
PARCIALMENTE CONSTRUÍDOS, COM OBRAS PARALISADAS,
DESOCUPADOS, TERRENOS, ÁREAS VERDES E INSTITUCIONAIS,
ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E FIXAÇÃO DE
PLACA OU PAINEL DE IDENTIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS ” CONFORME ESPECIFICA.
SENHORES VEREADORES
APRESENTO À CONSIDERAÇÃO DA CASA O SEGUINTE:
Artigo 1º - Fica acrescentado o parágrafo único no artigo 1º da Lei Municipal nº
4892, de 20 de setembro de 2022, que “INSTITUI OBRIGATORIEDADE EM DAR
PUBLICIDADE DOS BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SEM
EDIFICAÇÃO, PARCIALMENTE CONSTRUÍDOS, COM OBRAS PARALISADAS,
DESOCUPADOS, TERRENOS, ÁREAS VERDES E INSTITUCIONAIS, ATRAVÉS DE
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E FIXAÇÃO DE PLACA OU PAINEL DE
IDENTIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, com a seguinte redação:
Art. 1º ............................................................
Parágrafo Único - Sem prejuízo da obrigatoriedade estabelecida no caput deste
artigo e do cumprimento de determinações contidas em normas específicas, o
município fica ainda obrigado a atualizar periodicamente placas de obras ou
serviços públicos executados em áreas de sua propriedade, com informações
relativas a previsão inicial e final da obra ou serviço, custo, fonte dos recursos,
alteração do cronograma de execução, aditivos ou supressões realizados, assim
como atrasos decorrentes de quaisquer outras circunstâncias, podendo para tanto
se valer do uso de QR code.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jardinópolis, 08 de setembro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Murilo Ronaldo Menegueti
Vereador - Câmara Municipal de Jardinópolis
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JUSTIFICATIVA:
O presente projeto visa acrescentar o parágrafo único no artigo 1º da Lei Municipal
nº 4892, de 20 de setembro de 2022, que “INSTITUI OBRIGATORIEDADE EM DAR
PUBLICIDADE DOS BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SEM
EDIFICAÇÃO, PARCIALMENTE CONSTRUÍDOS, COM OBRAS PARALISADAS,
DESOCUPADOS, TERRENOS, ÁREAS VERDES E INSTITUCIONAIS, ATRAVÉS DE
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E FIXAÇÃO DE PLACA OU PAINEL DE
IDENTIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, com o propósito de tornar obrigatória a
atualização das placas de obras ou serviços públicos executados em áreas da municipalidade, com
informações relativas a previsão inicial e final da obra ou serviço, custo, fonte dos recursos,
alteração do cronograma de execução, aditivos ou supressões realizados, assim como atrasos
decorrentes de quaisquer outras circunstâncias, o que poderá ser feito pelos setores competentes
da Prefeitura Municipal com utilização de QR code.
Tal medida fortalecerá a publicidade e a transparência, princípios que norteiam a
administração pública, garantindo assim que a comunidade tenha acesso claro e preciso às
informações de seu interesse.
Portanto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação da matéria,
reforçando nosso compromisso com a transparência e responsabilidade na administração
municipal.
Jardinópolis, 08 de setembro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Murilo Ronaldo Menegueti
Vereador - Câmara Municipal de Jardinópolis
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