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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA
SOCIAL E MEIO AMBIENTE - SASMA
Projeto de Lei nº 007/2025 – LEGISLATIVO
EMENTA: “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS/SP, O "DIA
MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À DOAÇÃO E
AO TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS".
A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, reunida na
forma regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno,
para apreciar o projeto acima mencionado de autoria dos Vereadores José Eduardo Gomes
Júnior, José Eurípedes Ferreira e Luiz Gustavo de Sousa, protocolado na Casa Legislativa no dia
21/08/2025 e encaminhado para parecer.
Na justificativa que acompanha a matéria está toda fundamentação e necessidade e a
matéria dispõe de 04 artigos, a saber:
Art. 1º. Fica instituído, no município de Jardinópolis-SP, o "Dia Municipal de Conscientização e Incentivo à Doação e
ao Transplante de Órgãos e Tecidos", a ser realizado, anualmente, no dia 27 de setembro, passando esta data a integrar o
Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º. O Dia Municipal de Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e Tecidos tem por
objetivo:
I – Estimular a prática de autodeclaração como doador de órgãos e tecidos para transplante;
II - Intensificar as ações e programas da administração pública relacionadas à política de incentivo à doação de
órgãos e tecidos para transplante;
III – valorizar e apoiar as instituições, entidades e pessoas envolvidas em ações relacionadas ao incentivo à doação
de órgãos e tecidos para transplante.
Art. 3º. A presente lei poderá ser regulamentada por decreto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no que couber,
em especial a designação de um munícipe para ser o “embaixador municipal para conscientização e incentivo à doação e ao
transplante de órgãos e tecidos”.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
No tocante a competência específica da presente comissão, conforme inciso IV do art.
69 do Regimento Interno, entendemos que o projeto e conscientiza a população e estimula a
participação popular com a nomeação de um embaixador, conforme faculta o artigo 3º.
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O projeto está respaldado pela CF - inciso I do artigo 30, que confere aos municípios
competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 007/2025, do Legislativo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por
cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relatora: FERNANDA BEATRIZ ALVES MACEDO
Presidente: RICARDO FROJONI Membro: MURILO RONALDO MENEGUETI
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