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materia nº 7/2025

Tipo Parecer Saúde Assis. Social e Meio Amb - PL - Leg
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-09-08
EmentaParecer favorável - sem emenda - PL 07-25-Leg.
native_id4188

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-20 ARQUIVADO U Publicação: JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS - Quarta-feira, 01 de outubro de 2025 - Ano XL | Edição nº 1730 | Página 02.
2025-09-30 Norma sancionada e promulgada U —
2025-09-23 ARQUIVADO F —
2025-09-22 APROVADO F —
2025-09-08 Discussão e Votação U Pautar - 21ª Sessão Ordinária - 22-09-25.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-22T20:40:34.382519-03:00 Aprovado 13 0 0

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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA 
SOCIAL E MEIO AMBIENTE - SASMA 
Projeto de Lei nº 007/2025 – LEGISLATIVO 
EMENTA: “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS/SP, O "DIA 
MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À DOAÇÃO E 
AO TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS". 
 A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, reunida na 
forma regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, 
para apreciar o projeto acima mencionado de autoria dos Vereadores José Eduardo Gomes 
Júnior, José Eurípedes Ferreira e Luiz Gustavo de Sousa, protocolado na Casa Legislativa no dia 
21/08/2025 e encaminhado para parecer. 
Na justificativa que acompanha a matéria está toda fundamentação e necessidade e a 
matéria dispõe de 04 artigos, a saber: 
Art. 1º. Fica instituído, no município de Jardinópolis-SP, o "Dia Municipal de Conscientização e Incentivo à Doação e 
ao Transplante de Órgãos e Tecidos", a ser realizado, anualmente, no dia 27 de setembro, passando esta data a integrar o 
Calendário Oficial de Eventos do Município. 
Art. 2º. O Dia Municipal de Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e Tecidos tem por 
objetivo: 
I – Estimular a prática de autodeclaração como doador de órgãos e tecidos para transplante; 
II - Intensificar as ações e programas da administração pública relacionadas à política de incentivo à doação de 
órgãos e tecidos para transplante; 
III – valorizar e apoiar as instituições, entidades e pessoas envolvidas em ações relacionadas ao incentivo à doação 
de órgãos e tecidos para transplante. 
Art. 3º. A presente lei poderá ser regulamentada por decreto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no que couber, 
em especial a designação de um munícipe para ser o “embaixador municipal para conscientização e incentivo à doação e ao 
transplante de órgãos e tecidos”. 
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
No tocante a competência específica da presente comissão, conforme inciso IV do art. 
69 do Regimento Interno, entendemos que o projeto e conscientiza a população e estimula a 
participação popular com a nomeação de um embaixador, conforme faculta o artigo 3º. 
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O projeto está respaldado pela CF - inciso I do artigo 30, que confere aos municípios 
competência para legislar sobre assuntos de interesse local. 
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 007/2025, do Legislativo, está apto 
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por 
cada Vereador. 
ESTE É O NOSSO PARECER. 
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica. 
 
 
 Relatora: FERNANDA BEATRIZ ALVES MACEDO
 
Presidente: RICARDO FROJONI Membro: MURILO RONALDO MENEGUETI 
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