texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA
SOCIAL E MEIO AMBIENTE - SASMA
Projeto de Lei nº 044/2025 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA
Nº 5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024.”
A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, reunida na forma regimental,
com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77
1
do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima mencionado
de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 20/08/2025, com pedido de urgência e sessão
extraordinária e encaminhado para parecer.
A matéria está apresentada da seguinte forma:
1
- Art. 77 - Das reuniões das comissões será lavrada ata, com o sumário do que nela houver ocorrido, assinada
pelos membros presentes.
...............................................................................
Par. 4º - O parecer escrito substitui e dispensa a confecção da ata, de que trata o caput do artigo, quando da
análise das proposições apontadas no artigo 141 do Regimento Interno.
................................................................................
- Art. 141 - Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do Plenário, observado o disposto nos artigos 171
e 172 do Regimento Interno.
Par. 1º - As proposições poderão consistir em:
a) propostas de emenda à lei orgânica.
b) projetos de lei complementar.
c) projetos de lei.
d) projetos de decreto legislativo.
e) projetos de resolução.
f) substitutivos.
g) emendas e subemendas.
h) vetos.
i) pareceres.
j) requerimentos.
k) indicações.
l) moções.
m) códigos.
.......................................................................
Pág 1 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/lbIap7BHzLXPTejGipJUw9EBauAL7kv8 | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Para os fins previstos no inciso IV do artigo 69 do Regimento Interno – competência específica da comissão –
destacamos que a matéria visa autorizar a inclusão de crédito adicional no valor de R$ 124.856,33 para a Secretaria
Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, com recursos oriundos do superávit financeiro de 2024
(recursos próprios), destinado à adequação do Pet Container o que trará melhorias nos atendimentos aos animais.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 044/2025, do Executivo, está apto para ser apreciado
pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relatora: FERNANDA BEATRIZ ALVES MACEDO
Presidente: RICARDO FROJONI Membro: MURILO RONALDO MENEGUETI
Pág 2 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/lbIap7BHzLXPTejGipJUw9EBauAL7kv8 | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
open original →