materia nº 133/2025

EMENTA: Requerem ao Senhor Prefeito o 
envio a esta Casa de Leis de informaÁıes e 
documentos relacionados ao crÈdito adicional 
especial de R$ 200.000,00, previsto no Projeto de 
Lei nº 028/2025.
DESPACHO: 
REQUERIMENTO N.º 133/2025 
¿ PresidÍncia: 
 A Vereadora e o Vereador infra-assinados vÍm ‡ presenÁa desse 
Plen·rio Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de JardinÛpolis: 
 
 
Com fulcro nas seguintes normas legais: 
Art. 31 e 70 da ConstituiÁ„o Federal – fiscalizaÁ„o cont·bil, financeira, 
orÁament·ria e patrimonial dos recursos p˙blicos; 
Art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) –
transparÍncia da gest„o fiscal; 
Art. 43 da Lei nº 4.320/1964 – regras para abertura de crÈditos adicionais com 
recursos do super·vit financeiro; 
Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso ‡ InformaÁ„o) – direito ‡ informaÁ„o p˙blica; e 
Lei Org‚nica do MunicÌpio de JardinÛpolis – competÍncia fiscalizadora da C‚mara 
Municipal; 
Requeremos ao Senhor Prefeito o envio a esta Casa de Leis das seguintes informaÁıes e 
documentos relacionados ao crÈdito adicional especial de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), previsto no 
Projeto de Lei nº 028/2025, conforme cÛpia do encaminhamento anexa, destinado ‡ execuÁ„o de eventos 
culturais por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo: 
1. ExecuÁ„o e programaÁ„o 
a) Informar se o crÈdito foi empenhado, liquidado ou pago, e em quais datas; 
b) Detalhar os eventos realizados com base neste crÈdito, com: 
c) ProgramaÁ„o oficial; 
d) Local, data e p˙blico estimado de cada evento; 
e) CÛpia de contratos com fornecedores ou artistas. 
2. Documentos comprobatÛrios, encaminhar: 
a) Empenhos; 
b) Notas fiscais; 
c) Ordens de pagamento; 
d) ComprovaÁıes de prestaÁ„o de serviÁo; 
e) RelatÛrio de execuÁ„o fÌsica e financeira. 
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3. PrestaÁ„o de contas e transparÍncia 
a) Informar se h· prestaÁ„o de contas publicada no Portal da TransparÍncia; 
b) Relatar o respons·vel tÈcnico pelo acompanhamento e fiscalizaÁ„o das 
despesas; 
c) Encaminhar relatÛrio de impacto cultural ou avaliaÁ„o de p˙blico, se 
houver. 
A solicitaÁ„o visa garantir o papel fiscalizador do Poder Legislativo, conforme previsto na 
ConstituiÁ„o e demais legislaÁıes pertinentes, assegurando o uso respons·vel do recurso p˙blico, em 
especial o super·vit financeiro do exercÌcio anterior. A transparÍncia È essencial para assegurar que os 
investimentos em cultura atendam ao interesse p˙blico e promovam a valorizaÁ„o da identidade local. 
 Sala das Sessıes, 15 de setembro de 2025. 
 
 
 
Cintia Fernandes de Oliveira 
Vereadora 
Ricardo Frojoni 
Vereador 
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