materia nº 134/2025

EMENTA: Requerem ao Senhor Prefeito o 
envio a esta Casa de Leis de informaÁıes 
detalhadas e documentos sobre o crÈdito 
adicional especial de R$ 613.000,00 (seiscentos 
e treze mil reais), aberto por meio do Projeto de 
Lei nº 029/2025.
DESPACHO: 
REQUERIMENTO N.º 134/2025 
¿ PresidÍncia: 
 A Vereadora e o Vereador infra-assinados vÍm ‡ presenÁa desse 
Plen·rio Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de JardinÛpolis: 
 
 
Nos termos do Regimento Interno da C‚mara Municipal de JardinÛpolis-SP e com fulcro 
nas seguintes normas legais: 
Art. 31 e 70 da ConstituiÁ„o Federal – fiscalizaÁ„o cont·bil, financeira, 
orÁament·ria e patrimonial dos recursos p˙blicos; 
Art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) –
transparÍncia da gest„o fiscal; 
Art. 43 da Lei nº 4.320/1964 – regras para abertura de crÈditos adicionais com 
recursos do super·vit financeiro; 
Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso ‡ InformaÁ„o) – direito ‡ informaÁ„o p˙blica; e 
Lei Org‚nica do MunicÌpio de JardinÛpolis – competÍncia fiscalizadora da C‚mara 
Municipal; 
Requeremos ao Senhor Prefeito o envio a esta Casa de Leis das seguintes informaÁıes 
detalhadas e documentos sobre o crÈdito adicional especial de R$ 613.000,00 (seiscentos e treze mil reais), 
aberto por meio do Projeto de Lei nº 029/2025, conforme cÛpia do encaminhamento anexa, com destinaÁ„o 
‡ manutenÁ„o da frota da Secretaria Municipal de Obras: 
1. ExecuÁ„o orÁament·ria e financeira 
a) Informar se o crÈdito j· foi empenhado, liquidado ou pago; 
Enviar cÛpias dos documentos: 
b) Empenhos emitidos; 
c) Contratos celebrados com empresas terceirizadas; 
d) Notas fiscais de serviÁos prestados; 
e) Comprovantes de pagamento. 
2. Objeto e justificativa 
a) Detalhar quais serviÁos de manutenÁ„o est„o sendo contratados (tipos de veÌculos, 
natureza da manutenÁ„o – preventiva, corretiva etc.); 
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b) Justificar a escolha por contrataÁ„o de serviÁos terceirizados, conforme descrito no 
projeto; 
c) Apresentar plano de manutenÁ„o da frota atualizado. 
3. TransparÍncia e controle social 
Informar se os dados da execuÁ„o deste crÈdito est„o: 
a) DisponÌveis no Portal da TransparÍncia; 
b) Publicados no Di·rio Oficial do MunicÌpio; 
c) Encaminhar cÛpia do relatÛrio de acompanhamento de execuÁ„o orÁament·ria do 
setor respons·vel. 
A presente solicitaÁ„o visa garantir o direito do Poder Legislativo de exercer seu papel 
fiscalizador, conforme previsto na legislaÁ„o federal e municipal, assegurando a transparÍncia e legalidade 
na aplicaÁ„o dos recursos p˙blicos, especialmente os oriundos de super·vit financeiro. A adequada 
utilizaÁ„o dos recursos para a manutenÁ„o da frota È essencial para garantir a prestaÁ„o eficiente dos 
serviÁos p˙blicos de infraestrutura urbana. 
 Sala das Sessıes, 15 de setembro de 2025. 
 
 
 
Cintia Fernandes de Oliveira 
Vereadora 
Ricardo Frojoni 
Vereador 
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