materia nº 135/2025

EMENTA: Requerem ao Senhor Prefeito o 
envio a esta Casa de Leis de informaÁıes 
referentes ao crÈdito adicional especial de R$ 
24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), 
aberto com base no Projeto de Lei nº 018/2025.
DESPACHO: 
REQUERIMENTO N.º 135/2025 
¿ PresidÍncia: 
 A Vereadora e o Vereador infra-assinados vÍm ‡ presenÁa desse 
Plen·rio Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de JardinÛpolis: 
 
 
Com fundamento nas seguintes normas legais: 
• ConstituiÁ„o Federal de 1988, arts. 31 e 70 – que tratam da fiscalizaÁ„o cont·bil, 
financeira e orÁament·ria da administraÁ„o p˙blica; 
• Lei nº 4.320/1964, arts. 43 a 47 – que regulam a abertura, execuÁ„o e controle dos 
crÈditos adicionais; 
• Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente
art. 48 – que trata da transparÍncia da gest„o fiscal; 
• Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso ‡ InformaÁ„o); e 
• Lei Org‚nica do MunicÌpio de JardinÛpolis, art. 36, X, que estabelece a 
competÍncia da C‚mara para fiscalizar os atos do Executivo, 
Requeremos ao Senhor Prefeito o envio a esta Casa de Leis das seguintes informaÁıes 
referentes ao crÈdito adicional especial de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), aberto com 
base no Projeto de Lei nº 018/2025, conforme cÛpia do encaminhamento anexa, com destinaÁ„o ‡ aquisiÁ„o 
de mÛveis e equipamentos hospitalares para atendimento da emenda parlamentar: 
1. ExecuÁ„o orÁament·ria e financeira 
a) Informar se o valor j· foi empenhado, liquidado e/ou pago, parcial ou 
integralmente; 
Encaminhar: 
b) CÛpia dos empenhos e liquidaÁıes; 
c) CÛpias das notas fiscais e contratos firmados; 
d) Saldo atual da dotaÁ„o orÁament·ria. 
2. ExecuÁ„o da emenda impositiva 
a) Indicar qual foi a solicitaÁ„o especÌfica do ex-vereador autor da emenda; 
b) Detalhar como est· sendo cumprida a execuÁ„o da emenda impositiva (finalidade 
dos equipamentos adquiridos); 
c) Apresentar o plano de aquisiÁ„o aprovado para o exercÌcio de 2025. 
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3. TransparÍncia e publicidade 
 Informar: 
a) Se a abertura do crÈdito e a execuÁ„o est„o disponÌveis no Portal da TransparÍncia;
b) Se o objeto da compra consta no site oficial ou no Di·rio Oficial do MunicÌpio; 
c) Se h· publicaÁ„o do relatÛrio de execuÁ„o da emenda impositiva. 
O presente requerimento visa cumprir a funÁ„o fiscalizatÛria do Poder Legislativo, 
assegurada pela ConstituiÁ„o e leis federais, no tocante ao acompanhamento da execuÁ„o orÁament·ria, 
especialmente quando envolve recursos oriundos de emendas parlamentares, cujo objetivo È atender 
demandas especÌficas da populaÁ„o. O valor em quest„o, embora modesto, impacta diretamente o 
atendimento da sa˙de p˙blica local e requer prestaÁ„o de contas transparente. 
 Sala das Sessıes, 15 de setembro de 2025. 
 
 
 
Cintia Fernandes de Oliveira 
Vereadora 
Ricardo Frojoni 
Vereador 
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