materia nº 136/2025

EMENTA: Requerem ao Senhor Prefeito o 
envio a esta Casa de Leis de informaÁıes 
referentes ‡ abertura e utilizaÁ„o do crÈdito 
adicional especial aberto por meio do Projeto de 
Lei nº 015/2025.
DESPACHO: 
REQUERIMENTO N.º 136/2025 
¿ PresidÍncia: 
 A Vereadora e o Vereador infra-assinados vÍm ‡ presenÁa 
desse Plen·rio Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de JardinÛpolis: 
 
 
Com fundamento nas seguintes normas legais: 
• ConstituiÁ„o Federal de 1988, arts. 31 e 70 – que tratam da fiscalizaÁ„o cont·bil, 
financeira e orÁament·ria da administraÁ„o p˙blica; 
• Lei nº 4.320/1964, arts. 43 a 47 – que regulam a abertura, execuÁ„o e controle dos 
crÈditos adicionais; 
• Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente
art. 48 – que trata da transparÍncia da gest„o fiscal; 
• Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso ‡ InformaÁ„o); e 
• Lei Org‚nica do MunicÌpio de JardinÛpolis, art. 36, X, que estabelece a 
competÍncia da C‚mara para fiscalizar os atos do Executivo; 
Requeremos ao Senhor Prefeito o envio a esta Casa de Leis das seguintes informaÁıes 
referentes ‡ abertura e utilizaÁ„o do crÈdito adicional especial aberto por meio do Projeto de Lei nº 
015/2025, conforme cÛpia do encaminhamento anexa: 
1. ExecuÁ„o orÁament·ria e financeira 
a) Informar se o valor de R$ 592.000,00 j· foi empenhado parcial ou integralmente; 
Apresentar cÛpia dos seguintes documentos: 
b) Empenhos, liquidaÁıes e pagamentos; 
c) Notas fiscais e ordens banc·rias; 
d) RelatÛrio com saldo atualizado da dotaÁ„o. 
2. Justificativa da terceirizaÁ„o 
a) Explicitar os motivos tÈcnicos e financeiros que levaram ‡ decis„o de terceirizar o 
serviÁo de limpeza urbana, considerando a existÍncia de equipe prÛpria; 
b) Informar se houve an·lise de custo comparativo entre execuÁ„o direta e 
terceirizada. 
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3. Processo licitatÛrio 
a) Informar se j· foi realizado processo licitatÛrio para contrataÁ„o da empresa;
Encaminhar: 
b) Edital de licitaÁ„o e n˙mero do processo; 
c) Ata de julgamento; 
d) Contrato com a empresa contratada (nome, CNPJ e valor); 
e) Aditivos (se houver). 
4. ExecuÁ„o contratual 
 Informar: 
a) Data de inÌcio da prestaÁ„o dos serviÁos; 
b) Cronograma de execuÁ„o e metas mensais; 
c) Setores e bairros atendidos; 
d) Nome do respons·vel tÈcnico da empresa (se houver). 
5. TransparÍncia e publicidade 
Informar: 
a) Se as informaÁıes acima est„o publicadas no Portal da TransparÍncia, com 
respectivos links; 
b) Se houve publicaÁ„o de relatÛrios periÛdicos de fiscalizaÁ„o do contrato por parte 
do MunicÌpio. 
O requerimento se justifica pelo relevante volume de recursos p˙blicos envolvidos na 
contrataÁ„o de empresa terceirizada para serviÁos de limpeza p˙blica e pela obrigaÁ„o constitucional do 
Poder Legislativo de fiscalizar os atos do Executivo. A transparÍncia, publicidade e eficiÍncia s„o princÌpios 
fundamentais da AdministraÁ„o P˙blica, conforme previsto no art. 37 da ConstituiÁ„o Federal. 
 Sala das Sessıes, 15 de setembro de 2025. 
 
 
 
Cintia Fernandes de Oliveira 
Vereadora 
Ricardo Frojoni 
Vereador 
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