materia nº 137/2025

EMENTA: Requerem ao Senhor Prefeito o 
envio a esta Casa de Leis de informaÁıes e 
documentos pertinentes ‡ execuÁ„o do crÈdito 
adicional especial no valor de R$ 2.056.410,28 
(dois milhıes, cinquenta e seis mil, quatrocentos 
e dez reais e vinte e oito centavos), conforme 
previsto no Projeto de Lei nº 017/2025.
DESPACHO: 
REQUERIMENTO N.º 137/2025 
¿ PresidÍncia: 
 A Vereadora e o Vereador infra-assinados vÍm ‡ presenÁa 
desse Plen·rio Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de JardinÛpolis: 
 
 
Nos termos do Regimento Interno da C‚mara Municipal de JardinÛpolis-SP e com fulcro 
na legislaÁ„o vigente, especialmente: 
• Artigos 31 e 70 da ConstituiÁ„o Federal de 1988 – que estabelecem o dever da 
fiscalizaÁ„o cont·bil, financeira, orÁament·ria, operacional e patrimonial da 
AdministraÁ„o P˙blica; 
• Art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) – que 
dispıe sobre a transparÍncia da gest„o fiscal; 
• Lei nº 4.320/1964, arts. 43 a 47 – que normatizam os crÈditos adicionais, inclusive 
especiais; e 
• Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso ‡ InformaÁ„o) – que assegura o direito 
fundamental de acesso a informaÁıes p˙blicas; 
Requeremos ao Senhor Prefeito o envio a esta Casa de Leis das seguintes informaÁıes e 
documentos pertinentes ‡ execuÁ„o do crÈdito adicional especial no valor de R$ 2.056.410,28 (dois milhıes, 
cinquenta e seis mil, quatrocentos e dez reais e vinte e oito centavos), conforme previsto no Projeto de Lei 
nº 017/2025, de 11 de abril de 2025, conforme cÛpia do encaminhamento anexa, destinado ‡ construÁ„o da 
Unidade B·sica de Sa˙de no Distrito de JurucÍ, com recursos do Governo Federal (Proposta nº 
13.841.0940001/24-001 – MinistÈrio da Sa˙de), complementados com recursos municipais. 
1. ExecuÁ„o orÁament·ria e financeira 
a) O valor total j· foi empenhado? Enviar: 
b) N˙mero(s) dos empenhos; 
c) CÛpias dos empenhos, notas de liquidaÁ„o e comprovantes de pagamento; 
d) J· houve pagamento parcial ou total ‡ empresa respons·vel? Se sim, detalhar 
valores e datas. 
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2. LicitaÁ„o e contrato 
a) Qual foi o tipo de processo licitatÛrio adotado? 
Encaminhar cÛpias: 
b) Do edital de licitaÁ„o e da ata de julgamento; 
c) Do contrato firmado com a empresa executora; 
d) De eventuais aditivos contratuais; 
e) Informar nome, CNPJ da empresa contratada e valor total do contrato. 
3. ExecuÁ„o da obra 
a) Qual o percentual fÌsico da obra executado atÈ o momento? 
Encaminhar: 
b) RelatÛrios de acompanhamento tÈcnico; 
c) MediÁıes de obra; 
d) Imagens fotogr·ficas do canteiro de obras; 
e) Nome e registro do engenheiro respons·vel. 
4. Origem e comprovaÁ„o dos recursos 
a) Encaminhar extrato dos repasses do Governo Federal e comprovante da 
contrapartida municipal; 
b) Detalhar a apuraÁ„o do super·vit financeiro citado (R$ 45.122.010,90) e o saldo 
remanescente utilizado (R$ 42.452.110,90), conforme demonstrado no ofÌcio nº 
133-2025; 
c) Esclarecer o valor exato aplicado atÈ o momento e o saldo restante. 
5. Planejamento e transparÍncia 
a) A obra consta no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes OrÁament·rias
(LDO)? 
b) As informaÁıes est„o atualizadas no Portal da TransparÍncia do municÌpio? 
Informar o link. 
c) Houve realizaÁ„o de audiÍncia p˙blica ou consulta comunit·ria sobre a obra? 
Considerando o alto valor p˙blico envolvido (superior a R$ 2 milhıes) e o interesse social 
da obra em quest„o, este requerimento visa ao cumprimento da funÁ„o fiscalizatÛria do Poder Legislativo, 
conforme estabelece a ConstituiÁ„o Federal. A adequada aplicaÁ„o dos recursos p˙blicos e a transparÍncia 
s„o princÌpios fundamentais da administraÁ„o p˙blica e devem ser garantidos pela atuaÁ„o do Parlamento 
Municipal. 
 Sala das Sessıes, 15 de setembro de 2025. 
 
 
 
Cintia Fernandes de Oliveira 
Vereadora 
Ricardo Frojoni 
Vereador 
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