materia nº 138/2025

EMENTA: Requerem ao Senhor Prefeito o 
envio a esta Casa de Leis de informaÁıes sobre a 
abertura de crÈdito especial no valor de 
R$ 131.880,00 (cento e trinta e um mil, 
oitocentos e oitenta reais), autorizada pelo 
Projeto de Lei nº 006/2025.
DESPACHO: 
REQUERIMENTO N.º 138/2025 
¿ PresidÍncia: 
 A Vereadora e o Vereador infra-assinados vÍm ‡ presenÁa 
desse Plen·rio Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de JardinÛpolis: 
 
 
Com fundamento na legislaÁ„o vigente, especialmente: 
• ConstituiÁ„o Federal de 1988 (art. 70 e 31 – fiscalizaÁ„o e controle dos recursos 
p˙blicos), 
• Lei nº 8.666/93 e Lei nº 13.019/2014 (regime jurÌdico das parcerias com entidades
do terceiro setor), 
• Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da CrianÁa e do Adolescente (ECA), 
• Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e 
• Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso ‡ InformaÁ„o (LAI), 
Requeremos ao Senhor Prefeito o envio a esta Casa de Leis das seguintes informaÁıes 
sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 131.880,00 (cento e trinta e um mil, oitocentos e oitenta 
reais), autorizada pelo Projeto de Lei nº 006/2025, cuja cÛpia do encaminhamento segue anexa, conforme 
deliberaÁ„o do Conselho Municipal dos Direitos da CrianÁa e do Adolescente e execuÁ„o pelo Fundo
Municipal dos Direitos da CrianÁa e do Adolescente – FMDCA, em favor da AssociaÁ„o Ciranda Viva, 
inscrita no CNPJ 05.139.676/0001-84: 
1. Sobre a execuÁ„o do projeto: 
a) O valor de R$ 131.880,00 j· foi repassado integral ou parcialmente ‡ AssociaÁ„o 
Ciranda Viva? 
Em caso positivo, encaminhar: 
b) Comprovantes de transferÍncia; 
c) Plano de trabalho pactuado com a entidade; 
d) RelatÛrio tÈcnico ou cronograma de execuÁ„o do projeto aprovado pelo CMDCA. 
2. Sobre o controle e monitoramento: 
a) Quais critÈrios foram utilizados pelo Conselho Municipal (CMDCA) para aprovar 
o projeto da entidade? 
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b) Quem È o respons·vel pela fiscalizaÁ„o tÈcnica e financeira do projeto por parte do 
municÌpio? 
c) Haver· prestaÁ„o de contas p˙blica? Qual o prazo para envio dos relatÛrios de
execuÁ„o? 
3. Sobre a transparÍncia: 
a) A documentaÁ„o do repasse (plano de trabalho, convÍnio, extrato, prestaÁ„o de 
contas) foi publicada no Portal da TransparÍncia? Se sim, qual o link ou previs„o? 
b) Existe previs„o de apresentaÁ„o de resultados ao final do projeto? 
c) J· foi finalizado o projeto ou est· em andamento? 
4. Sobre a origem dos recursos: 
a) Confirmar se o recurso utilizado (R$ 131.880,00) é oriundo do saldo financeiro do 
Fundo Municipal dos Direitos da CrianÁa e do Adolescente (FMDCA), conforme 
indicado no documento. 
b) Encaminhar extrato da conta corrente nº 119.936-6, AgÍncia 2211-X, 
comprovando saldo e rendimentos. 
Este requerimento tem por objetivo assegurar a transparÍncia na destinaÁ„o de recursos 
p˙blicos do FMDCA e o acompanhamento efetivo dos projetos desenvolvidos por entidades do terceiro 
setor. … papel do Legislativo fiscalizar a correta aplicaÁ„o desses recursos, sobretudo quando se trata de 
aÁıes voltadas ‡ proteÁ„o de crianÁas e adolescentes em situaÁ„o de vulnerabilidade social. 
 Sala das Sessıes, 15 de setembro de 2025. 
 
 
Cintia Fernandes de Oliveira 
Vereadora 
Ricardo Frojoni 
Vereador 
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