materia nº 139/2025

EMENTA: Requerem ao Senhor Prefeito o 
envio a esta Casa de Leis de informaÁıes sobre a 
execuÁ„o orÁament·ria relativa ‡s alteraÁıes 
feitas na Lei Ordin·ria nº 5.090, de 05 de 
novembro de 2024, que estima a receita e fixa a 
despesa do MunicÌpio para o exercÌcio de 2025.
DESPACHO: 
REQUERIMENTO N.º 139/2025 
¿ PresidÍncia: 
 A Vereadora e o Vereador infra-assinados vÍm ‡ presenÁa 
desse Plen·rio Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de JardinÛpolis: 
 
 
Com fundamento na legislaÁ„o vigente, especialmente: 
• ConstituiÁ„o Federal de 1988, art. 31 e art. 70 – que tratam da fiscalizaÁ„o da 
aplicaÁ„o dos recursos p˙blicos pelo Poder Legislativo; 
• Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 48 – que 
exige a transparÍncia da gest„o fiscal; 
• Lei nº 4.320/1964, especialmente os arts. 43 a 47 – que tratam da abertura de 
crÈditos adicionais, inclusive especiais; e 
• Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso ‡ InformaÁ„o (LAI) – que garante ao cidad„o 
e ao parlamentar o direito de obter informaÁıes sobre a gest„o p˙blica, 
Requeremos ao Senhor Prefeito o envio a esta Casa de Leis das seguintes informaÁıes 
sobre a execuÁ„o orÁament·ria relativa ‡s alteraÁıes feitas na Lei Ordin·ria nº 5.090, de 05 de novembro 
de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do MunicÌpio para o exercÌcio de 2025, considerando que a 
referida LOA foi modificada por mais de 20 Leis Ordin·rias do Poder Executivo Municipal, entre os meses 
de janeiro e agosto de 2025; alterado(a) pelo(a) Lei Ordin·ria-PEM nº 5.102, de 29 de janeiro de 2025:
1- InformaÁıes sobre a execuÁ„o de cada uma das alteraÁıes: 
a) Se os recursos foram utilizados total ou parcialmente; 
b) RelatÛrios de execuÁ„o financeira e orÁament·ria; 
c) CÛpias dos empenhos, liquidaÁıes e pagamentos realizados; 
2- Informações relativas ao crédito especial de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) 
aberto por meio do Projeto de Lei nº 001/2025, de 07 de janeiro de 2025, conforme 
cÛpia do encaminhamento anexa, que teve por finalidade a realizaÁ„o de obras de 
drenagem e pavimentaÁ„o nas ruas Ciniro CorrÍa, Ernesto Costacurta, Engenheiro Jo„o 
Batista Fincoti e AntÙnio Rodrigueiro, no bairro Jardim S„o Gabriel: 
 Sobre a ExecuÁ„o Financeira e FÌsica: 
Pág 1 de 3 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/kNU9TQi9RaxvnCIULtmT0rNOAgFTRuhs | Assinado digitalmente por Assinadoc®
a) O valor total do crÈdito j· foi utilizado, parcialmente executado ou permanece em 
saldo? 
b) Quais obras foram efetivamente iniciadas e/ou concluÌdas atÈ o momento? 
c) Enviar cronograma fÌsico-financeiro atualizado da obra e percentual de execuÁ„o 
atual. 
 Sobre DocumentaÁ„o TÈcnica e Procedimentos: 
d) Encaminhar cÛpia do projeto executivo, memorial descritivo e planilha 
orÁament·ria da obra. 
e) Informar qual foi a empresa contratada, modalidade de contrataÁ„o (licitaÁ„o ou 
dispensa), e n˙mero do processo licitatÛrio, se houver. 
f) Fornecer cÛpia do contrato firmado com a empresa executora. 
 Sobre os Recursos Utilizados: 
g) Especificar se o valor foi repassado integral ou parcialmente pelo Estado, conforme 
o Termo de ConvÍnio nº 101817/2024. 
h) Qual o valor da contrapartida municipal? Essa contrapartida j· foi empenhada? 
i) Existe previs„o de restos a pagar para 2026? 
 Sobre Justificativa Emergencial: 
j) Encaminhar laudo tÈcnico da Defesa Civil ou outro Ûrg„o municipal que justifique 
a situaÁ„o de urgÍncia mencionada. 
k) Houve decretaÁ„o oficial de estado de emergÍncia? 
l) Quais medidas preventivas foram tomadas anteriormente para mitigar os riscos de 
alagamento nas ·reas citadas? 
 Sobre TransparÍncia e Controle: 
m) As informaÁıes da obra (valores, empresa, prazos, execuÁ„o) est„o disponÌveis no 
Portal da TransparÍncia? 
n) H· relatÛrios de fiscalizaÁ„o interna ou de Ûrg„o externo (como Tribunal de 
Contas) sobre essa obra? 
Este requerimento visa assegurar a devida fiscalizaÁ„o e transparÍncia no uso dos recursos
p˙blicos, especialmente em crÈditos suplementares de natureza emergencial. … dever do Poder Legislativo 
acompanhar a correta aplicaÁ„o do orÁamento e garantir que a populaÁ„o tenha acesso ‡s informaÁıes sobre 
obras que impactam diretamente sua seguranÁa e qualidade de vida. 
 Sala das Sessıes, 15 de setembro de 2025. 
 
Cintia Fernandes de Oliveira 
Vereadora 
Ricardo Frojoni 
Vereador 
Pág 2 de 3 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/kNU9TQi9RaxvnCIULtmT0rNOAgFTRuhs | Assinado digitalmente por Assinadoc®
 
Pág 3 de 3 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/kNU9TQi9RaxvnCIULtmT0rNOAgFTRuhs | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)