materia nº 140/2025

EMENTA: Requerem ao Senhor Prefeito o 
envio a esta Casa de Leis de informaÁıes a 
respeito da abertura de crÈdito especial no valor 
de R$ 94.548,14 (noventa e quatro mil, 
quinhentos e quarenta e oito reais e quatorze 
centavos), autorizada pelo Projeto de Lei nº 
008/2025, com base na Lei nº 14.113/2020.
DESPACHO: 
REQUERIMENTO N.º 140/2025 
¿ PresidÍncia: 
 A Vereadora e o Vereador infra-assinados vÍm ‡ presenÁa 
desse Plen·rio Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de JardinÛpolis: 
 
Com fundamento na legislaÁ„o vigente, especialmente: 
• Lei Federal nº 14.113/2020 (Lei do FUNDEB), 
• Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), 
• ConstituiÁ„o Federal (arts. 70, 71 e 212-A), 
• Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso ‡ InformaÁ„o – LAI) e 
• Regimento Interno da C‚mara Municipal de JardinÛpolis, 
Requeremos ao Senhor Prefeito o envio a esta Casa de Leis das seguintes informaÁıes a 
respeito da abertura de crédito especial no valor de R$ 94.548,14 (noventa e quatro mil, quinhentos e 
quarenta e oito reais e quatorze centavos), autorizada pelo Projeto de Lei nº 008/2025, conforme cÛpia do 
encaminhamento anexa, com base na Lei nº 14.113/2020, relativo ao uso de recursos do FUNDEB para 
pagamento de despesas com a folha de pessoal do Ensino Fundamental (atividade 2.030): 
1. Sobre a origem e composiÁ„o dos recursos: 
a) Confirmar se o valor corresponde exclusivamente ao saldo remanescente do 
FUNDEB que n„o havia sido utilizado atÈ o fechamento do exercÌcio anterior 
(2024). 
b) Esclarecer se houve outras fontes complementares alÈm do saldo e rendimentos de 
aplicaÁ„o financeira. 
Encaminhar extratos banc·rios das contas do FUNDEB que comprovem os valores 
mencionados: 
c) R$ 48.518.760,23 (recebidos em 2024) 
d) R$ 317.784,91 (rendimentos financeiros) 
e) R$ 48.741.997,00 (despesa empenhada) 
2. Sobre a execuÁ„o do crÈdito: 
a) O valor de R$ 94.548,14 já foi utilizado integralmente? 
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Em caso positivo: 
b) Enviar cÛpia dos empenhos, liquidaÁıes e comprovantes de pagamento; 
c) Indicar quais servidores ou cargos foram beneficiados com esse pagamento 
complementar. 
d) Caso o valor ainda n„o tenha sido executado, indicar a previs„o para sua aplicaÁ„o 
e se h· risco de revers„o. 
3. Sobre justificativa e planejamento: 
a) Qual foi o motivo exato do saldo n„o ter sido utilizado atÈ o encerramento do 
exercÌcio de 2024? 
b) Houve falha de planejamento ou problema operacional que impediu o uso dos 
recursos em tempo h·bil? 
c) O municÌpio chegou a ser notificado ou alertado por Ûrg„os de controle (como o 
TCE) sobre esse saldo? 
4. Sobre transparÍncia e controle: 
a) O valor e a finalidade deste crÈdito especial est„o devidamente publicados no 
Portal da TransparÍncia? 
b) Houve acompanhamento da Controladoria Interna ou da Secretaria de EducaÁ„o 
quanto ‡ regularidade dessa abertura? 
O presente requerimento visa assegurar a transparÍncia e a correta aplicaÁ„o dos recursos 
vinculados ao FUNDEB, conforme determina a Lei Federal nº 14.113/2020. Considerando que os valores 
decorrem de recursos p˙blicos especÌficos e vinculados ‡ remuneraÁ„o de profissionais da educaÁ„o b·sica, 
È fundamental o controle legislativo sobre sua execuÁ„o. 
 Sala das Sessıes, 15 de setembro de 2025. 
 
Cintia Fernandes de Oliveira 
Vereadora 
Ricardo Frojoni 
Vereador 
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