materia nº 141/2025

EMENTA: Requerem ao Senhor Prefeito o 
envio a esta Casa de Leis de informaÁıes a 
respeito da abertura de crÈdito especial no valor 
de R$ 94.548,14 (noventa e quatro mil, 
quinhentos e quarenta e oito reais e quatorze 
centavos), autorizada pelo Projeto de Lei nº 
008/2025.
DESPACHO: 
REQUERIMENTO N.º 141/2025 
¿ PresidÍncia: 
 A Vereadora e o Vereador infra-assinados vÍm ‡ presenÁa 
desse Plen·rio Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de JardinÛpolis: 
 
Com fundamento na legislaÁ„o vigente, especialmente: 
• ConstituiÁ„o Federal de 1988, art. 31 e art. 70 (fiscalizaÁ„o dos recursos p˙blicos); 
• Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente 
art. 48 (transparÍncia da gest„o fiscal); 
• Lei nº 4.320/1964, arts. 43 a 47 (normas gerais de direito financeiro para abertura 
de crÈditos); 
• Lei nº 13.019/2014 – Marco RegulatÛrio das OrganizaÁıes da Sociedade Civil 
(MROSC); e 
• Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso ‡ InformaÁ„o, 
Requeremos ao Senhor Prefeito o envio a esta Casa de Leis das seguintes informaÁıes 
sobre o crÈdito adicional especial no valor de R$ 50.214,80, autorizado pelo Projeto de Lei nº 005/2025, de 
23 de janeiro de 2025, com cÛpia do encaminhamento anexa, destinado ao Lar S„o Vicente de Paulo, 
conforme repasse do Fundo Municipal da AssistÍncia Social, vinculado ‡ atividade 2.064 –
Acompanhamento de IndivÌduos em SituaÁ„o de Risco: 
1. Sobre o repasse dos recursos: 
a) O valor de R$ 50.214,80 j· foi efetivamente repassado ao Lar S„o Vicente de 
Paulo? 
Em caso positivo, favor encaminhar: 
b) Comprovante de transferÍncia banc·ria; 
c) Data do repasse; 
d) RelatÛrio de utilizaÁ„o (ou plano de aplicaÁ„o apresentado pela entidade 
beneficiada). 
2. Sobre a origem dos recursos: 
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a) Confirmar se os valores utilizados provÍm exclusivamente de rendimentos de 
aplicaÁ„o financeira e emendas parlamentares federais transferidas anteriormente, 
conforme consta no ofÌcio. 
b) Encaminhar cÛpia do extrato banc·rio das contas indicadas no projeto (Banco do 
Brasil, AgÍncia 2211-X, Conta nº 150655). 
3. Sobre controle e fiscalizaÁ„o: 
a) Qual Ûrg„o ou servidor municipal est· respons·vel por acompanhar a execuÁ„o 
desses recursos? 
b) H· previs„o de prestaÁ„o de contas formal por parte da entidade? Se sim, qual o 
prazo? 
c) Houve ou haver· fiscalizaÁ„o in loco para verificar a destinaÁ„o correta dos 
recursos? 
4. Sobre transparÍncia: 
a) As informaÁıes sobre esse repasse j· est„o disponÌveis no Portal da TransparÍncia 
Municipal? 
b) Caso n„o estejam, qual a previs„o para publicaÁ„o? 
O presente requerimento visa assegurar a devida transparÍncia e fiscalizaÁ„o na aplicaÁ„o 
de recursos p˙blicos, especialmente quando destinados a entidades assistenciais por meio de crÈditos 
adicionais. … responsabilidade do Poder Legislativo acompanhar a execuÁ„o orÁament·ria e garantir que os 
recursos sejam aplicados conforme os princÌpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiÍncia. 
 Sala das Sessıes, 15 de setembro de 2025. 
 
Cintia Fernandes de Oliveira 
Vereadora 
Ricardo Frojoni 
Vereador 
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