Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jardinópolis-SP
Do du. brasileira, título eleitor E RG
nº E CPF nº 2H ”7, com endereço no município ce cidade de
Jardinópolis-SP, na rua vem à
presença de Vossa Excelência, apresentar DENÚNCIA, a ser submetida ao Plenário da
Casa Legislativa para analise e deliberação, em face do Vereador RE H = eleito
para legislatura 2025 a 2028, atualmente em pleno exercício do cargo da vereança,
visando a formação de Comissão Temporária, com base no inciso III do art. 91' e inciso
IN do artigo 94?, ambos do Regimento Interno (Comissão Processante de Cassação de Mandato),
por conduta incompatível com o decoro parlamentar, em decorrência do fato abaixo
narrado.
1) Narra a munícipe acima qualificada e declarante/denunciante que
possuía uma barraca no bairro Jardim das Aroeiras I, na cidade de Jardinópolis-SP, no
local considerado uma área verde de propriedade da municipalidade onde vendia frutas e
verduras embalados.
1.1) Que no dia 27 de agosto de 2025, por volta das 17h teve sua barraca
destruída sem o seu consentimento e sem nenhuma comunicação prévia e o ato foi
comandado pelo Vereador RH FE juntamente com mais três indivíduos.
cipal de Jardinópolis
1 i 7 -.
- Art, 91 - As comissões temporárias poderão ser: PROTOCOLO GERAL 222/2025
Data: 18/09/2025 - Horário: 10:30
Administrativo
omissão Processante de cassação ou perda de mandato.
2. Ar. 94 - A comissão Processante de Cassação ou perda de mandato será constituída com as seguintes
finalidades: a
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
FA 2
RECEBIÁS 2 Dm HS,
em lí SC? te
Ass, e
HI - perda ou cassação de mandato de Prefeito e vice e dos Vereadores.
1.2) A declarante/denunciante teve conhecimento dos fatos através de
ligação e envio de vídeos pelo seu primo de nome ru que não conhecia o vereador
RES porém verificou seu nome nos vídeos que ele postou no grupo de
whatsapp do bairro Jardim das Aroeiras.
1.3) A declarante/denunciante conseguiu entrar em contato com o vereador
através de uma ligação do seu primo e o vereador afirmou que tinha autorização da
prefeitura para retirar/derrubar a barraca, mas a informação não procede, pois, ela esteve
na Prefeitura Municipal no dia seguinte e não obteve nenhuma confirmação sobre a
autorização da municipalidade para a retirada da barraca.
1.4) A estrutura da barraca era de madeira com telha de zinco, e a cobertura
com telha do tipo “Eternit”, as telhas de zinco, sendo que, a parte de baixo das madeiras
foram cortadas, o material retirado foi levado até a prefeitura, não sabendo a declarante
por quem e nem ao certo o local onde se encontra.
1.5) A declarante/denunciante ainda se sentiu humilhada com o à
exposição de seu nome na rede social e deseja que o Vereador ra perca o
mandato de vereador e espera que a Câmara Municipal de Jardinópolis-SP tome as
medidas e adote os procedimentos internos necessários para cassação do mandato do
referido vereador por ter praticado ato incompatível com o decoro parlamenta o que
caracteriza prática de infração político-administrativa.
2) A declarante/denunciante apresenta e indica como provas do alegado
acima, o seguinte:
a) Requerimento de autorização para venda de verduras e legumes
embalados na área verde localizada no bairro Jardim das Aroeiras, datado de 09 de
dezembro de 2020 — protocolo 2436/2020;
b) Autorização deferida pelo então Prefeito Municipal datada do dia 12 de
maio de 2021, para que a declarante colocasse sua banca na área citada;
c) Requerimento da declarante protocolada junto a Prefeitura Municipal de
Jardinópolis em 25 de julho de 2023, solicitando baixa da sua inscrição municipal.
d) uma imagem (foto e texto) do local no momento da demolição —
whatsapp e vídeo (imagem e som) do local no momento da demolição com as pessoas
envolvidas, sendo que o vídeo pode ser acessado através do — link:
e) Boletim de Ocorrência nº mo.
f) A declarante/denunciante indica uma testemunha, que apesar de haver
relação de parentesco (primo) presenciou os fatos e deverá, portanto, ser ouvida pela
comissão processante seja na qualidade de informante ou testemunha compromissada,
sendo que, se compromete em apresentá-la independentemente de intimação ou
convocação em dia e hora a ser designada pela comissão temporária para audiência de
oitiva de testemunhas, a saber:
- » E e, as:tciro, maior, portador do RG nº EH
«O residente na cidade de Jardinópolis-SP., na rua [NNE viro
E
3) Diante do noticiado acima, a denunciante, passa a requerer:
a) seja recebida a presente e processada nos termos regimentais,
encaminhada ao Plenário da Casa Legislativa na primeira sessão ordinária, determinando
sua leitura e consulta sobre o seu recebimento, conforme determina o artigo 265 do
Regimento Interno”, que remete o trâmite do processo ao Decreto Lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967, que “Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras
providências.”
b) a procedência da declaração/denúncia para que ao final seja cassado o
mandato de Vereador EM EM proceder de modo incompatível com a
dignidade, da Câmara e/ou faltar com o decoro na sua conduta pública, nos termos do
inciso IN do artigo 7º 4 do Decreto Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967; inciso II do
* - Art. 265 - O processo de cassação do mandato de Vereador obedecerá ao estabelecido no
Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
* - Art. 7ºA Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:
Wl - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua
conduta pública.
artigo 270º do Regimento Interno da Câmara Municipal; e, letra “b” do artigo 33º da Lei
Orgânica do Município de Jardinópolis-SP.
Nestes Termos, P. Deferimento.
Jardinópolis, 18 de setembro de 2025.
Denunciante: | NH cl
S- Art. 270- O Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato ou praticar ato que fere
a sua dignidade estará sujeito ao processo e às medidas disciplinares previstas neste Regimento,
além das seguintes:
Hll- cassação ou perda do mandato.
$. Artigo 33º - Perderá o mandato o Vereador:
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
JUSTIÇA ELEITORAL
TÍTULO ELEITORAL
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na
página do Tribunal Superior Eleitoral na internet, no endereço:
www tse.jus.br por meio do código de validação ou QR Code.
JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
CERTIDÃO
Certifico que, de acordo com os assentamentos do Cadastro Eleitoral e com o que
dispõe a Res.TSE número 21.823/2004, o(a) eleitor(a) abaixo qualificado(a) está QUITE
com a Justiça Eleitoral na presente data .
Res.-TSE nº 21.823/2004:
O conceito de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto,
salvo quando facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos
relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça eleitoral e não
remitidas, excetuadas as anistias legais, e a regular prestação de contas de campanha eleitoral, quando se
tratar de candidatos.
A plenitude do gozo de direitos políticos decorre da inocorrência de perda de nacionalidade; cancelamento
de naturalização por sentença transitada em julgado; interdição por incapacidade civil absoluta;
condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a
todos imposta ou prestação alternativa; condenação por improbidade administrativa; conscrição; e opção,
em Portugal, pelo estatuto da igualdade.
Esta é expedida gratuitamente.
Sua autenticidade poderá ser confirmada na página do Tribunal Superior Eleitoral
na Internet, no endereço: http://www .tse,jus.br ou pelo aplicativo e-Título, por
meio do código:
+ ESTADÓ;DE SÃO PAULO
É PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS Sá
Wostos Capa do Processo
Número do processo: Número único: 1LR.947.P75-34
Protocolado em: 08/12/2020 10:29 Procedência: interna Prioridade: Normal
Súmula: REQ. SOLIC AUTORIZAÇÃO PARA VENDAS DE VERDURAS E LEGUMES EMBALADOS, NA ÁREA VERDE PERTO DA SUA CASA, NO
JARDIM ARÓEIRA,
CPF do requerente: Do À
Requerente:
Endereço:
Complemento: Telefone:
Município:
E-mail;
Beneficiário: CPF do beneficiário:
RE MPR - Seres oc
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09/42/0000
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Ato
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Sistema: Protocolo Fly / Usuário: elivia, protocolo / Capa do Processo
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+ 4
EXMO. SR, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP.
setor de
SR. PAULO JOSÉ BRIGLIADORI |
| Recebimento
Protocolo RSUcrA
Jard LA. 3246
portador (a) do (a) RG ISSP-SP e
civil » vem à'digna presença de V. Exa, Requerer o quanto segue:
Telefone de contato: RW aiii
Termos em que,
Pede Deferimento.
Jardinópolis/SP,, 03 de 22 de AD) Do;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
; SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, 150 - Centro - CEP 14680-000
www.lardinopolis.sp.goy.br PABX (16) 3690-2900
Jardinópolis, 15 de dezembro de 2020.
Protocolo: 000002436/2020
Referência: Autorização para trabalhar como vendedor ambulante de frutas,
verduras e legumes .
Requerente: | HH
Sr. Secretário Municipal, de Obras e Serviços Públicos.
Sr. Rafael Castaldini
Com - referência ao protocolo 0002436/2020, o requerente está solicitando
autorização para trabalhar como vendedora ambulante em uma área verde da Prefeitura
vendendo verduras, frutas e legumes.
Assim sendo segue anexo o requerimento para apreciação e deliberação do
departamento.
Sem mais para o momento,
Att,
EN “
J Fatima Oliveira Barbosa Tardivo
Fiscal de Rendas
DPTO. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Praça Dr. Mário Lins, 150 = Centro | CEP 14,680-00 | Telefone (16) 3690-2942
Email: fiscalizacaoQ)ardinopolis.sp.gov.br
! Página lde1
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
PREFEITUMA NUMICIDAL DE 7 PLA. a SÃ O PAULO.
JARDINÓPOLIS-SP
|
|
Jardinópolis, 29 de dezembro de 2020.
Protocolo: 2436/2020.
Referência: Autorização para trabalhar como ambulante, na área verde localizada
no bairro Jardim Aroeira.
Sr. Secretário Municipal, do Meio Ambiente e Agricultura de Jardinópolis.
Sr. Jefte Segatto
Com referência ao protocolo 2436/2020 o contribuinte está solicitando autorização
para vendedor de frutas, legumes e verduras, conforme fotos anexas em uma área verde da
Prefeitura, anexo ao processo segue o parecer do Dep. De Transito e da Engenharia.
Segue o processo um parecer da Secretaria da Agriculta e Meio Ambiente.
Sem: mais para o momento,
Att,
Jultana Fatima Oliveira Barbosa Tardivo
CAS Fiscal de Rendas
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, 150 - Centro = CEP 14680-000
www jardinopolis.sp.gov.br. PABX (16) 3690-2900
cia io Jardinópolis, 11 de maio de 2021
Ofício n. 024/2021
Tim. (a) Sr.(a)
Com meus comprimentos, venho através deste responder o protocolo nº 2436/2020.
- Informo que não compete a esta Secretaria o gerenciamento do uso e ocupação de solo
urbano, sendo assim é de responsabilidade da Secretaria Municipal. de Obras e Serviços
Públicos a referida área, e a mesma deve estar atenta as legislações ambientais relacionadas
ao uso de áreas verdes.
- Robson Luiz Paim
Secretário Municipal- SEAMA
Ao responsável pelo setor de Fiscalização
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO. E MEIO AMBIENTE - SEAMA,
Praça Dr. Mário Lins, 150 - Centro | CEP 14.680-00 | Telefone (16) 3690-2932
seamamjardinopolis.sp.gov.br
Página lded
PREFEITURA MUNICIPAL DEJARDINÓPOLIS
Praça Dr. Mário Lins, 150 — Centro — CEP 14680-000
Terra da Manga
Jardinópolis, 12 de maio de 2021.
Protocolo: Nº 002436/2020.
Referência: Requerente solicita autorização para vendas de verduras e legumes
embalados, na área verde perto dá sua casa, no Jardim Aroeira.
Requerente:
Exmo. Prefeito Senhor Paulo José Brigliadori
Após análise da solicitação comunico a Vossa Excelência, que o espaço
solicitado pela contribuinte se refere a uma área verde da Prefeitura, anexo O
relatório do Dep. De Transito e do Dep. De Engenharia, não se opondo ao
solicitado.
Contudo o solicitante deverá abrir sua Inscrição Municipal e recolher as
taxas necessárias junto a Prefeitura Municipal. referente a autorização para o
comércio ambulante de acordo com a -Lei Municipal N º 2127/ de 23 de
dezembro de 1997 Seção II, e solicitar junto a Vigilância Sanitária o seu alvará.
Sem mais,
DEFERIDO
[| INDEFERIDO
Sem mais, para o momento
Att,
|]
SÃO PAULO (> Slul=f
wwwfardinopolis.sp.gov.br PABX (16) 3690-2900 y dn f )
DPTO, FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Praça Dr. Mário Lins, 150 = Centro | - CEP 14.680-00 | Telefone (16) 3690-2942
Email: fiscalizacaoJardinopolis.sp.gov.br
Página 1 de 1
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PREFEITURA MUNICIPAL DEJARDINOPOLIS 1 lá
SÃO PAULO hsm”
Praça Dr. Mário Lins, 150 - Centro — CEP 14680-000 too
www.Jardinopolis.sp.gov.br PABX (16) 3690-2900
Terrado Manga
AUTORIZAÇÃO
Protocolo: 0002436/2020
Assunto: Autorização para colocação de uma banca de legumes e verduras embalados ,
na área verde, no Jardim Aroeira.
Após análise fica: autorizado a sra. colocar sua banca, no
endereço supra.
A presente autorização é outorgada em caráter precário e poderá ser cassada, alterada,
remanejada a qualquer momento, independentemente de qualquer notificação prévia,
judicial ou extrajudicial, desde que a permitente entenda necessário, de acordo com a
lei municipal e não tendo o permitido qualquer direito à retenção ou indenização, a
qualquer título no presente ou no futuro, a mesma só é válida juntamente com o Alvará
expedido pelo setor da Lançadoria.
Contudo, deverá, a Sra. LHE GH estar de acordo com as normas
estabelecidas pela Fiscalização Tributária desta cidade e conservar limpa a área em
torno do seu ponto de estacionamento, mantendo recipiente apropriado para
acolhimento de lixo e detritos, provenientes de seu comércio, e deixar livre espaço na
calçada para circulação de pedestres,
Jardinópolis, SP, 17 de maio de 2.021.
. rancisca
Diretor + Empr. Ind. e Comercio.
DPTO, FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Praça Dr. Mário Lins, 150-Centro | CE? 14,680-00 | Telefone (16) 3690-2942
Email: fiscalizacaoGJardinopolis.sp.gov.br
Páginal dei
a
estor de Recsbimente
Protocolo Nº sem
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
É sirene inscrito no CNPJ sob nº
4 RR |, estabelecido nesta cidade de Jardinópolis-SP,
RUA LUIS a, JD. DAS
AROEIRAS, Jardinópolis/SP vem através deste requerer a baixa de
sua inscrição municipal sob fURSERRHaaS 3/2023.
N. Termos
P. Deferimento
Jardinópolis, 13 de março de 2023.
EE
ESTADO DE SÃO PAULO Página 1/1
ina 1
: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS Pta: UONEIADES
cms Relatório dé Comprovante de Abertura de Processos
Filtros anlicados. ao relatório
Número da processo:
Número do processo: Número único |
Solicitação: 45 - ABERTURA DE MEI - MIGROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E Número do protocoio:
Número do documento:
Requerente: “TE CPF/CNPJ do requerente ENE
Beneficiário: CPFICNPU do beneficiário:
Complemento: Bairro:
Loteamento: Condomínio: Município: Jardinópolis « SP
Email: Notificado por: E-mail
Local da protecolização: -001,001:000 = PROTOCOLO GERAL
Localização atual: 001001000 « PROTOCOLO GERAL
Org, de destino:
Protocolado por: SILVIA FELICIA ROCIOLI Atualmente com: SILVIA FELICIA ROCIOL!
Situação: Não analisado Em trâmite: Não Procedência: interma Prioridade: Normal
Protocetádo em: 05/07/2021 13:33 Previsto para Concluído em:
Súmula: REQ, DA CONDIÇÃO DE MIGROEMPREENDEDOR «MEI E INSCRIÇÃO MUNICIPAL.
Observação:
SILVIA FÉ - A ROGIOL
(Protocolado por)
Hora; 13:32
Sistami Protocolo Fly « Usuário: silvia, protocolo / Relatório de Comprovante de Apertura de Processos
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
o nao Ses E EE JEI]
SITUAÇÃO CADASTRAL. - DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 15/06/2021
SITUAÇ 3
Aprovado pela Instrução Normativa REB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 15/06/2021 às 11:17:12 (data e hora de Brasília), Página: 11
| Segurança para quem pega ônibus,
proteção contra o sol e a chuva 1537
* Infelizmente tem vereadores ou ex
vereadores não querendo o ponto de -
: ônibus, que foi uma doação para o bairro,
essa barraquinha estava Abandonada e
* sem efeitos públicos há mais de 2 anos
* ea retirada informada a prefeitura foi
à feita sem traumas sos materiais que
estão guardados
A antiga dona segundo relatos dos
moradores tinha ido embora da cidade,
à fato comprovado, inúmeras queixas de
insegurança e abandono comprovadas
pela prefeitura fizemos as formalísticas,
| estamos com total apoio do prefeito e
| secretários e do Jurídico. Editada 18857 E
1887 É
SG Mensagem
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Dependência: DEL POLJARDINOPOLIS
Boletim NE: cição iniciado: 23/03/2025 11:24 é Emitido:28/08/2025 às 11:57
Boletim de Ocorrência de Autoria Desconhecida
Naturazas da Ocorrência
Crime Consumado
Não Criminal - Qutros não criminal
Dados da Ocorrência
Circunscrição: DEL. POL. JARDINOPOLIS
O na a ar
di
Tipo de Local: Outros - Outros
Ocorrência: 27/08/2025 às 17:00
Comunicação: 28/08/2025 às 11:24 Flagrante: Não Elaboração: 1º Edição - 28/08/2025 às 11:57
Pessoas Físicas
1- Autor Nome: Autor Desconhecido 1
Nome Social: Não Informado Vulgo: Não Informado
RG: Não Informado Dt. de Nascimento: Não
CPF; Não Informado Mãe: Não Informado
Sexo: Ignorado Pal; Não Informado
Vítima Fatal: Não Profissão: Não Informado Cútis; Não Informado
Nome Social: Não Informado Vulgo: Não Informado
rc: NOS Dt de 1
cr: Mão:
Sexo: Feminino Pai; N:
Vítima Fatal: Não Profissão: Comerciante Cútis: Parda
Histórico do BO
1º Edição criada 28/08/2025 11:57 por Elisangela Teles Santos - DEL.POL.JARDINOPOLIS
Comparece nesta Unidade Policial, a Sra: | Gas, é relata-nos que possuía uma Barraca no Bairro Jardim
das Aroeiras |, conforme constam em documentos anexados neste Boletim, onde vendia frutas e verduras embalados.
Relata-nos que na data de ontem 27/08/2025 por volta das 17h00m, love
Documento assinado digitaimente nos termos da lei 11.419/2006 Chave de Impressão:
Polícia Civil do Estado de São Paulo, em 28/08/2025 às 11:57 BBC730A91437B661C14SDEDOSMEDSA (4
DEL POLJARDINOPOLIS www policiacivil.sp.gov dr
Endereço da Delegacia: RUA AMERICO SALES, 751, null - CENTRO « 14880000 - JARDINOPOLIS - SP
Folha: 1
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Dependência: DEL.POLJARDINOPOLIS
Boletim Nº: A + Iniciado: 28/08/2025 11:24 e Emitido:28/08/2025 às 11:57
sua barraca destruída sem seu consentimento e sem nenhuma: comunicação, conforme vídeos e imagem em anexo
neste Boletim. A Sra. MH espera que sejam tomadas as Providências Cabíveis mediante a esta situação. Nada
mais.
Solução: Encaminhamento dp área do fato
Confere(m), assina(m) e recebe(m) uma via
BO digitado por Elisangela Teles Santos,
Equipe chefiada por Dr.(a) Rafael P. da Silveira,
Documento assinado digitalmente nos termos da lei 11.419/2006
Documento assinado digitalmente n da lei 11.419/2006
! Chave de Impressão:
Policia Civil da Estado de São Paulo, em 28/08/2025 às 11:57
8BC7I6A91437B861C145DBDD44ED5A 14
DEL.POLJARDINOPOLIS , www policiadivi.sp.gov br
Endereço da Delegacia: RUA AMERICO SALES, 751, null - CENTRO - 14680000 - JARDINOPOLIS «SP
Folha: 2