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EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito que
envie a esta Casa Legislativa informaÁıes
referentes ‡s servidoras gestantes e ao auxÌlio
maternidade.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 146/2025
¿ PresidÍncia:
A Vereadora infra-assinada vem ‡ presenÁa desse
Plen·rio Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de JardinÛpolis:
Requeiro ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa Legislativa as seguintes informaÁıes
referentes ‡s servidoras gestantes e ao auxÌlio maternidade:
1. N˙mero de servidoras gestantes atualmente no quadro funcional.
2. N˙mero de servidoras que fazem uso do auxÌlio maternidade no presente exercÌcio.
3. Custo mensal e anual referente ao pagamento do auxÌlio maternidade.
4. Impacto financeiro para o MunicÌpio na hipÛtese de ampliaÁ„o do perÌodo da licenÁa
maternidade de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e oitenta) dias.
5. ExistÍncia de estudos, pareceres ou projetos internos acerca da viabilidade da ampliaÁ„o da
licenÁa maternidade.
6. Houve solicitaÁıes administrativas ou judiciais de servidoras requerendo a extens„o da licenÁa
para alÈm dos 120 dias?
7. Caso positivo, informar quantidade de solicitaÁıes e forma de atendimento.
8. Informar se h· previs„o legal ou normativa interna que regulamente a concess„o da prorrogaÁ„o
da licenÁa maternidade no ‚mbito municipal.
A maternidade È um direito constitucional assegurado, e a discuss„o sobre a ampliaÁ„o do perÌodo
de licenÁa de 120 para 180 dias se relaciona diretamente ‡ sa˙de da m„e, do recÈm-nascido e ao
fortalecimento do vÌnculo familiar. O levantamento solicitado visa oferecer subsÌdios tÈcnicos e financeiros
para an·lise desta Casa Legislativa sobre a viabilidade de ampliar a licenÁa maternidade no MunicÌpio,
garantindo o devido equilÌbrio entre o direito social e a responsabilidade fiscal.A presente solicitaÁ„o È
necess·ria para dar conhecimento ‡ Edil que este subscreve e para servir de suporte ‡ atividade de
fiscalizaÁ„o, inclusive para que se possa prestar ‡ populaÁ„o os esclarecimentos a respeito do assunto objeto
deste requerimento.
Sala das Sessıes, 22 de setembro de 2025.
Dalva Cristina Siqueira dos Santos
Vereadora
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