materia nº 46/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 046/2025 – EXECUTIVO 
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE 
JARDINÓPOLIS PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029”.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base 
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 
29/08/2025 e encaminhado para parecer. 
 A matéria está disposta em 09 artigos e anexos I, II e III e o projeto preenche os 
requisitos da boa técnica legislativa e estão presentes os requisitos da constitucionalidade, já que 
foram observados dos dispositivos legais (artigos 165, § 1º CF e Lei de Responsabilidade Fiscal - 
Lei nº 101/2000). 
 Lembramos que o projeto do PPA tem vigência de quatro anos e o período de vigência 
com início em 2026 até 2029, portanto iniciando-se no segundo ano do mandato do Chefe do 
Poder Executivo e terminando no primeiro ano do mandato do seu sucessor. Foi estabelecido as 
prioridades, objetivos e metas do governo municipal para as despesas de capital (investimentos) 
e para os programas de duração continuada e serve de base para a elaboração das Leis de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e das Leis Orçamentárias Anuais (LOA). 
 A matéria foi submetida a apreciação popular na audiência pública realizada na Câmara 
Municipal de Jardinópolis no dia 17 de setembro de 2025, com início às 19h00, sem 
apresentação de emendas ou considerações que devam ser pontuadas. 
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 Destacamos que no artigo 3º prevê como indexador o IPCA para atualização monetária: 
ARTIGO 3º. - Os valores constantes das planilhas estão orçados a preço de julho de 
2025 e poderão ser atualizados em cada exercício de vigência do Plano Plurianual, no 
mês de fevereiro, por ato do Chefe do Poder Executivo, com base na variação 
acumulada do IPCA de janeiro a dezembro do exercício anterior. (destaque nosso) 
 Segue abaixo estimativa de receita para o próximo quadriênio, conforme Anexo I –
Planejamento Orçamentário – PPA - fontes de financiamento dos programas 
governamentais estimativa das receitas orçamentárias - a saber: 
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 Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 046/2025, do Executivo, está apto 
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada 
Vereador. 
 ESTE É O NOSSO PARECER. 
 Jardinópolis, data da assinatura eletrônica. 
 
 Relator: Jose Eduardo Gomes Junior – Fofo 
Presidente: Edson Rogério Vizú – Vizú do Banco Membro: José Eurípedes Ferreira – Chupeta 
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