materia nº 46/2025

PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, 
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP 
Projeto de Lei nº 046/2025 – EXECUTIVO 
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE 
JARDINÓPOLIS PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029”.
 A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e 
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos 
artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para 
apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Chefe do 
Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 29/08/2025e 
encaminhado para parecer.
A matéria está disposta em 09 artigos e anexos I, II e III e 
o projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa e estão 
presentes os requisitos da constitucionalidade, já que foram 
observados dos dispositivos legais (artigos 165, § 1º CF e Lei de 
Responsabilidade Fiscal - Lei nº 101/2000).
 Para os fins previstos no inciso II do artigo 69 do Regimento 
Interno – competência específica da comissão – lembramos que o 
projeto do PPA tem vigência de quatro anos e o período de vigência 
com início em 2026 até 2029, portanto iniciando-se no segundo ano 
do mandato do Chefe do Poder Executivo e terminando no primeiro 
ano do mandato do seu sucessor. Foi estabelecido as prioridades, 
objetivos e metas do governo municipal para as despesas de capital 
(investimentos) e para os programas de duração continuada e serve 
de base para a elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO) e das Leis Orçamentárias Anuais (LOA).
A matéria foi submetida a apreciação popular na audiência 
pública realizada na Câmara Municipal de Jardinópolis no dia 17 de 
Pág 1 de 3 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/syTTPajFrIgPhGFZ8946bP9djazYRLk7 | Assinado digitalmente por Assinadoc®
setembro de 2025, com início às 19h00, sem apresentação de emendas 
ou considerações que devam ser pontuadas.
Destacamos que no artigo 3º prevê como indexador o IPCA para 
atualização monetária:
ARTIGO 3º. - Os valores constantes das planilhas estão orçados a preço de julho de 2025 
e poderão ser atualizados em cada exercício de vigência do Plano Plurianual, no mês de 
fevereiro, por ato do Chefe do Poder Executivo, com base na variação acumulada do IPCA 
de janeiro a dezembro do exercício anterior. (destaque nosso) 
Segue abaixo estimativa de receita para o próximo quadriênio, 
conforme Anexo I – Planejamento Orçamentário – PPA - fontes de 
financiamento dos programas governamentais estimativa das receitas orçamentárias - a saber:
Pág 2 de 3 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/syTTPajFrIgPhGFZ8946bP9djazYRLk7 | Assinado digitalmente por Assinadoc®
 O PPA 2026-2029 está organizado em vinte e sete programas que 
representam os cinco grandes eixos da nossa gestão: a) Governança
Participativa; b) Promoção Humana Integrada; c) Desenvolvimento 
Urbano Sustentável, d) Promoção Sociocultural e Econômica, e, e) 
Gestão Eficiente e Transparente dos Recursos Públicos. 
Cada programa está desdobrado em ações, metas e indicadores, 
que nos permitirão monitorar os avanços e corrigir rotas, quando 
necessário. A cada ano, essas diretrizes serão detalhadas nas Leis 
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e nas Leis Orçamentárias Anuais 
(LOA), de acordo com a realidade fiscal e financeira do momento.
 Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 046/2025, 
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo 
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
 
 ESTE É O NOSSO PARECER.
 Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
 Relator: Juliano Cesar Coelho
Presidente: Murilo Ronaldo Menegueti Membro: Fernanda Beatriz Alves Macedo
Pág 3 de 3 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/syTTPajFrIgPhGFZ8946bP9djazYRLk7 | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)