materia nº 47/2025

PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, 
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP 
Projeto de Lei nº 047/2025 – EXECUTIVO 
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e 
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos 
artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para 
apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Chefe do 
Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 29/08/2025 e 
encaminhado para parecer.
 A matéria está em consonância com a lei nº 4320/64, Lei 
Orgânica do Município e Lei de Responsabilidade Fiscal Lei nº 
101/2000.
 A LDO é uma lei anual que estabelece as prioridades do governo 
municipal, define regras para a elaboração da Lei Orçamentária 
Anual (LOA) e serve como elo entre o PPA e a LOA. Ela orienta a 
aplicação dos recursos públicos, disciplina a execução 
orçamentária, e contém parâmetros para a alocação de recursos e 
limites de gastos, garantindo a execução das metas do PPA dentro 
das possibilidades financeiras do governo. 
Observamos que o projeto de diretrizes orçamentária para o 
exercício de 2026, ora em análise está em consonância com o projeto 
de lei nº 45-25-Exe, que trata do plano plurianual em tramite na 
Casa Legislativa.
 A matéria foi submetida a apreciação popular na audiência 
pública realizada na Câmara Municipal de Jardinópolis no dia 17 de 
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setembro de 2025, com início às 19h00, sem apresentação de emendas 
ou considerações que devam ser pontuadas, juntamente com o projeto 
de lei que trata do PPA.
 Para os fins previstos no inciso II do artigo 69 do Regimento 
Interno – competência específica da comissão – destacamos e 
deixamos consignado o seguinte:
Quadro de estimativa de receita para o próximo exercício de 
2026 - conforme Anexo I – Planejamento Orçamentário – PPA, a saber: 
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Conforme se vê acima, nos quadros demonstrativos há sintonia 
entre os valores do PPA e LDO, portanto qualquer alteração por 
meio de emenda de vereadores deverá ser observada a simetria entre 
elas (PPA e LDO).
lembramos que o projeto do PPA tem vigência de quatro anos e 
o período de vigência com início em 2026 até 2029, portanto 
iniciando-se no segundo ano do mandato do Chefe do Poder Executivo 
e terminando no primeiro ano do mandato do seu sucessor. Foi 
estabelecido as prioridades, objetivos e metas do governo 
municipal para as despesas de capital (investimentos) e para os 
programas de duração continuada e serve de base para a elaboração 
das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e das Leis Orçamentárias 
Anuais (LOA).
A matéria foi submetida a apreciação popular na audiência 
pública realizada na Câmara Municipal de Jardinópolis no dia 17 de 
setembro de 2025, com início às 19h00, sem apresentação de emendas 
ou considerações que devam ser pontuadas.
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A estrutura orçamentária está disposta no Anexo I e destamos 
aquela que pertence ao Poder Legislativo Municipal: 
 Os resultados decorrentes das metas e desdobramentos estão 
elencados no artigo 2º, a saber: 
Art. 2º. As metas de resultados fiscais do município para o exercício de 2026 são aquelas
apresentadas no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrada nos 
demonstrativos abaixo indicados: 
ANEXO I 
DEMONSTRATIVO I – METAS ANUAIS 
DEMONSTRATIVO II – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 
EXERCÍCIO ANTERIOR 
DEMONSTRATIVO III – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO 
TRES EXERCÍCIOS ANTERIORES 
DEMONSTRATIVO IV – EVOLUÇÃO DO PATRIMONIO LÍQUIDO 
DEMONSTRATIVO V – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM 
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
DEMONSTRATIVO VI – RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 
DEMONSTRATIVO VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
DEMONSTRATIVO VIII – MARGEM E EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATORIAS DE 
CARATER CONTINUADO 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO I – RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS 
 
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Os demais Anexos de que trata a matéria são os seguintes:
- ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS/METAS/ CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
- ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E 
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
 Por fim o Anexo das Metas Fiscais aponta para uma previsão em 
2026 compatível com o PPA:
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 Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 047/2025, 
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo 
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
 
 ESTE É O NOSSO PARECER.
 Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
 Relator: Juliano Cesar Coelho
Presidente: Murilo Ronaldo Menegueti Membro: Fernanda Beatriz Alves Macedo
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