PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 055/2025 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5090, DE 05
DE NOVEMBRO DE 2024.”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para
apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Chefe do
Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 1º/09/2025, com
pedido de urgência e sessão extraordinária e encaminhado para
parecer.
A matéria apresentada visa abrir crédito suplementar,
observado o seguinte:
ARTIGO 1º. Fica aberto no Setor de Contabilidade e Empenho, crédito suplementar na
importância de R$ 1.294.233,58 (um milhão, duzentos e noventa e quatro mil, duzentos e
trinta e três reais e cinquenta e oito centavos) para reforço da(s) dotação(ões)
orçamentária(s) abaixo mencionada(s):
02 – EXECUTIVO 10 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 10.301.0018.1.012 –
Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde
719 4.4.90.51.00.91.0310 – Obras e Instalações ..................................... R$ 1.294.233,58
ARTIGO 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através do recurso
provenientes de parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I, do parágrafo
1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765, de 15
de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº. 5059,
de 02 de julho de 2024 e suas posteriores alterações.
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Para os fins previstos no inciso II do artigo 69 do Regimento
Interno – competência específica da comissão – destacamos e
deixamos consignado o seguinte.
A matéria visa autorizar a inclusão com recursos oriundos do
superávit financeiro, destinado à reforma e ampliação da Unidade
Básica de Saúde João Augusto dos Reis, situada na Vila Paulista.
A obra contemplará a reforma, modernização dos espaços existentes,
ampliação - vestiários, copa, área de serviço, abrigo de resíduos,
ampliação da sala de vacinação e recepção, implantação de
sanitários acessíveis e fraldário, sala de arquivo, almoxarifado
e construção de área destinada a farmácia com toda infraestrutura
para atendimento humanizado bem como criação de rotas acessíveis
e implantação de portão de serviço e reservatório de água.
A cobertura será por meio do superávit financeiro apurado,
que é da ordem de R$ 45.122.010,90, em projetos anteriores (012-
2025, 015-2025, 016-2025, 017-2025, 26- 2025, 027-2025, 028-2025, 029-2025,
030-2025, 031-2025, 035-2026, 042-2025, 044-2025, 050-2025 e 052- 2025) - na
forma do parágrafo 2º do artigo 167, da Constituição Federal -
desconsiderando os projetos de lei retirados da Casa Legislativa
- foi utilizado a importância de R$ 13.670.852,81, restando um
saldo remanescente de R$ 31.451.158,09.
O projeto também altera os Anexos II e III do Plano Plurianual
– Lei nº. 4765, de 15 de setembro de 2021 e Anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº. 5059, de 02 de julho de 2024.
Acompanha o projeto planilha orçamentária dos preços dos
materiais referentes aos serviços a serem realizados e croqui da
área.
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Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 055/2025,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relator: Juliano Cesar Coelho
Presidente: Murilo Ronaldo Menegueti Membro: Fernanda Beatriz Alves Macedo
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