materia nº 259/2025

EMENTA: Indica ao Senhor Prefeito a
implantação do Conselho de Remuneração
de Pessoal, conforme preconizado na Lei
Orgânica do Município de Jardinópolis, Art.
70, parágrafo 1°, Inc. I, II e III e Emenda
Constitucional do Município n.° 24, de
05/11/2001.
DESPACHO:
INDICAÇÃO N.º 259/2025
À Presidência:
 O Vereador infra-assinado vem à presença desse Plenário
Legislativo indicar o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
Indico ao Senhor Prefeito a implantação do Conselho de Remuneração de Pessoal,
conforme preconizado na Lei Orgânica do Município de Jardinópolis, Art. 70, parágrafo 1°, Inc. I,
II e III e Emenda Constitucional do Município n.º 24, de 05/11/2001.
O pedido justifica-se, tendo em vista que o referido conselho visa garantir a
observância dos direitos de remuneração digna dos trabalhadores/servidores municipais, uma vez
que, além da previsão contida na Lei Orgânica, a própria Constituição Federal garante o direito à
revisão geral anual da remuneração dos servidores no seu artigo 37.
Trata-se, portanto, de obediência ao princípio da legalidade, que por si só justifica a
presente indicação.
 Sala das Sessões, 06 de outubro de 2025.
 Murilo Ronaldo Menegueti
Vereador
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