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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 058/2025 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI
ORÇAMENTÁRIA Nº. 5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE
ESPECIFICA”.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
12/09/2025 e encaminhado para parecer.
A matéria apresentada visa abrir crédito especial, observado o seguinte:
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa e estão presentes os requisitos
da constitucionalidade, já que foram observados os ditames estabelecidos da Lei Federal nº
4.320/64.
A matéria visa autorizar a inclusão com recursos oriundos do superávit financeiro, do
recurso vinculado exercício de 2024, referente aos repasses do Programa Nacional de
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Alimentação Escolar (PNAE), oriundos do Governo do Federal, destinados a reforço
orçamentário - Distribuição de Merenda Escolar, nos elementos de despesas 3.3.90.30 – Material
de Consumo.
O projeto também altera os Anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765, de 15 de
setembro de 2021 e Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº. 5059, de 02 de
julho de 2024 e acompanha o projeto conciliação bancária, razão analítico e consulta de
investimento.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 058/2025, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relator: Jose Eduardo Gomes Junior – Fofo
Presidente: Edson Rogério Vizú – Vizú do Banco Membro: José Eurípedes Ferreira – Chupeta
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