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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE - ECE
Projeto de Lei nº 058/2025 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI
ORÇAMENTÁRIA Nº. 5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024,
QUE ESPECIFICA”.
A Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte, reunida na forma
regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno,
reunida na forma regimental, para apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Chefe
do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 12/09/2025 e encaminhado para
parecer.
A matéria apresentada visa abrir crédito especial, observado o seguinte:
Para os fins previstos no inciso III do artigo 69 do Regimento Interno – competência
específica da comissão - destacamos e deixamos consignado o seguinte.
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A matéria visa autorizar a inclusão com recursos oriundos do superávit financeiro, do
recurso vinculado exercício de 2024, referente aos repasses do Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE), oriundos do Governo do Federal, destinados a reforço
orçamentário - Distribuição de Merenda Escolar, nos elementos de despesas 3.3.90.30 –
Material de Consumo.
O projeto também altera os Anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765, de 15
de setembro de 2021 e Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº. 5059, de
02 de julho de 2024 e acompanha o projeto conciliação bancária, razão analítico e consulta de
investimento.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 058/2025, do Executivo, está
apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado
por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
RELATOR: ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA
PRESIDENTE: LUIZ FERNANDO RIUL MEMBRO: DALVA CRISTINA SIQUEIRA DOS SANTOS
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