Plei-065-2025 –fls. 2
Ofício nº. 358 -2025
Projeto de Lei nº. 065-2025
Mensagem nº. 067-2025
Jardinópolis, 09 de outubro de 2025.
Senhor Presidente, e
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5090, DE 05 DE
NOVEMBRO DE 2024, AQUISIÇÃO DE IMÓVEL – POÇO ARTESIANO JURUCÊ - ”.
OBJETO DO CRÉDITO ESPECIAL
O mencionado projeto endereçado a esta Casa, Nobres Edis, tem como objetivo abrir
crédito especial de R$ 188.000,00 (cento e oitenta e oito mil reais) em atendimento à solicitação de
alteração do planejamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. A referida abertura de
crédito tem por finalidade incluir recursos no orçamento vigente através de superávit financeiro
proveniente do exercício do ano de 2024, para suprir as despesas com a aquisição de imóvel para
liberação da outorga do poço artesiano e seu funcionamento, destinado ao abastecimento de água
potável no Distrito de Jurucê.
Informamos que em anexo Diário Oficial do Governo do Estado de São Paulo
constando o valor do referido imóvel a ser adquirido pelo Município.
DOS RECURSOS UTILIZADOS
A abertura de crédito adicional no valor de R$ 188.000,00 (cento e oitenta e oito mil
reais) será coberta por meio do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, nos termos do inciso I do parágrafo 1º do artigo
43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Conforme levantamento contábil, verificou-se um superávit financeiro na ordem de R$
45.122.010,90, do qual, em projetos anteriores (012-2025, 015-2025, 016-2025, 017-2025, 026-2025,
027-2025, 028-2025, 029-2025, 030-2025, 031-2025, 035-2025, 042-2025, 044-2025, 050-2025, 052-
2025, 055-2025, 056-2026 e 062-2026), conforme o parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal,
foram utilizados R$ 16.831.616,00. Desconsiderando-se os Projetos de Lei retirados desta Casa
Legislativa, resta um saldo remanescente de R$ 28.290.394,90, suficiente para comportar a abertura de
crédito adicional do recurso próprio requerido.
Justificado nestes termos, mais uma vez solicitamos a devida e necessária autorização
desse Legislativo, cuja propositura é submetida à alta consideração dos Nobres Edis, pedindo que a
mesma seja apreciada e votada em regime de URGÊNCIA em SESSÃO ORDINÁRIA, ou quando for o
caso em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres
Vereadores os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
Antônio Carlos Degan
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
ANTONIO
CARLOS
DEGAN:2771445
2803
Assinado de forma
digital por ANTONIO
CARLOS
DEGAN:27714452803
Dados: 2025.10.09
14:55:43 -03'00'